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Pref. Nossa Senhora do Livramento

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

AUDITORIA E CONTROLE INTERNO

DATA: 19/05/2020

VERSÃO: 02

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 01/2020 SEDERMA

DATA DE APROVAÇÃO: 28/07/2020

ASSUNTO: Procedimento para inscrição e adesão ao SIM- Livramento

ANEXOS: Fluxograma,listas da documentação necessária e requerimento padrão.

ABRANGÊNCIA: Agroindústrias de alimentos de origem animal

UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDERMA)

1 – BASE LEGAL E REGULAMENTAR

1.1- Constituição Federal/1988;

1.2- Lei Nº 7.889/1989 (Inspeção sanitária dos produtos de origem animal);

1.3- Lei Municipal nº 787/2015 (Lei de criação do SIM);

1.4- Decreto nº 070/2015 (Regulamentação do SIM);

1.5- Lei Complementar n.º 002/2002 (Código Tributário Municipal);

1.6- Instrução Normativa SCL 01 de 03/03/2016 –

2 – FINALIDADE

2.1- Revisar e atualizar a SCL 01 de 03/03/2016 – Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento

2.2 - Regularizar o fluxo operacional para inscrição no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), estabelecendo prazos e documentação necessária para adesão ao SIM;

2.3 – Instruir o processo para concessão de registro no SIM;

2.3.1 – Para cada agroindústria interessada em registras-se no SIM, um processo individual deverá ser montado, juntando-se todos os documentos necessários. Este processo deverá ser protocolado no protocolo central da Prefeitura Municipal e encaminhado para a SEDERMA para análise; após os tramites o processo será arquivado na SEDERMA.

3- DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (Decreto nº 070/15):

3.0 - O proprietário da empresa interessada em aderir ao SIM deverá comparecer a SEDERMA, munido de cópia dos documentos abaixo discriminados (cópia autenticada, ou cópia mais documentos originais para conferência);

1 Requerimento solicitando o registro e a inspeção, preenchido e assinado;

2 Licença ambiental, emitida por órgão competente, ou protocolo do pedido de licença ambiental.

3 Planta baixa com cortes e fachadas da construção, acompanhada e memorial descritivo;

4 Relação discriminada de maquinário e fluxograma com especificações volumétricas e capacidade de energia;

5 Registro na Junta Comercial ou MEI ;

6 Documento que comprove o domínio, posse ou permissão do uso do terreno;

7 Cadastro nacional de pessoa jurídica (Cartão do CNPJ);

8 Inscrição Estadual e/ou Municipal;

9 Liberação concedida pela Secretaria de Obras, quando for o caso;

10 Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, registro no conselho) e certificado do Responsável Técnico (RT), com formação de pelo menos 40 horas de capacitação de boas praticas na agroindústria, sendo obrigatoriamente RT Médico Veterinário, nas agroindústrias que forem realizar abate de qualquer espécie animal;

11 Cópia da Carteira de Identidade e CPF do proprietário da agroindústria;

12 Manual de boas praticas de fabricação (BPF) com descrição detalhada de todas as etapas de fabricação, dos produtos fabricados e do fluxo de produção, validado e assinado pelo RT;

3.1 –Para as indústrias artesanais rurais e urbanas o processo de registro será instruído simplificadamente da seguinte forma;

1- Requerimento solicitando o registro e a inspeção;

2- Esboço ou desenho da construção e terreno, perfeitamente elaborado, sem rasuras e/ou indicações imprecisas;

3- Documento que comprove o domínio, posse ou permissão de uso do terreno;

4- Relação discriminada do maquinário e/ou equipamentos a serem utilizados;

5- Inscrição Estadual e/ou Municipal;

6- Liberação da Secretaria Municipal de Obras quando for o caso;

7- Cópia da Carteira de Identidade e CPF do proprietário da agroindústria;

8- Registro na Junta Comercial ou MEI;

9- Cópia da licença ambiental, emitida por órgão competente ou protocolo do pedido;

10- Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, registro no conselho) e certificado do Responsável Técnico (RT), sendo obrigatoriamente Médico Veterinário nas agroindústrias que forem realizar abate de qualquer espécie animal;

11- Manual de boas praticas de fabricação (BPF) com descrição detalhada de todas as etapas de fabricação, dos produtos fabricados e do fluxo de produção, validado e assinado pelo RT;

3.2 – Caso seja necessário, a equipe do SIM poderá solicitar documentações adicionais, elencando quais os documentos e prazos para serem anexados ao processo.

4 – DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS

4.1 – Para operacionalização dos processos do SIM, o interessado deverá recolher uma taxa de inspeção sanitária, para Inspeção sanitária no local da agroindústria;

4.1.2 - A taxa de inspeção sanitária corresponde ao valor de 02 (duas) UPFM, de acordo com a Lei nº 787/2015 e código tributário Municipal (Lei complementar n.º 002/2002; pág. 55; Taxas de serviços diversos; item 06- Inspeção Sanitária);

4.2 - Após a entrega dos documentos na SEDERMA, deverá dirigir-se ao setor de tributos para emissão do boleto com o valor referente à taxa de inspeção;

4.3 - Após quitar esse boleto, uma cópia do comprovante deverá ser entregue na SEDERMA, para que seja feito o agendamento da visita;

5 – DOS PRAZOS

5.1 – O prazo máximo para parecer da equipe do SIM sobre a concessão ou não de registro é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de protocolo do pedido, já incluído o prazo para inspeção sanitária local e elaboração de relatório, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.

5.1.1 - A equipe do SIM terá um prazo de 15 (quinze) dias para realizar a inspeção sanitária no local, contados a partir da data de entrega do protocolo dos documentos exigidos.

5.1.2 - Após a inspeção a equipe do SIM terá prazo de 5 (cinco) dias para elaborar relatório de inspeção e parecer a respeito da concessão de registro;

5.1.3 – A critério da equipe do SIM, o produtor poderá receber registro provisório de funcionamento caso haja necessidade de melhorias, com prazos e atividades acordadas para as devidas adequações;

5.2 – O prazo máximo para o produtor apresentar documentações que faltarem é de 30 dias, podendo ser prorrogado de acordo com avaliação da equipe do SIM;

6 – DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO SIM

6.1 – Após a entrega dos documentos exigidos no item 3 desta instrução normativa, o processo será analisado pela equipe do SIM, que deverá emitir parecer técnico após inspeção local e encaminhar o processo para a Controladoria Interna desta Prefeitura para análise e parecer.

6.1.2 - Após a cumpridas as exigências e com parecer favorável da Controladoria Interna da Prefeitura, a SEDERMA emitirá um certificado de registro no SIM, que permite a agroindústria imprimir o SELO do SIM em suas embalagens, de acordo com o padrão que será fornecido pelo SIM;

6.2 – O certificado de registro no SIM poderá ser provisório ou definitivo;

6.2.1- No primeiro registro, será emitido certificado provisório, com validade de um ano. Após este período nova Inspeção Sanitária deverá ser realizada para que o certificado definitivo seja emitido. Caso haja irregularidades, o certificado será cancelado, e o processo deverá ser reiniciado;

6.2.2– O certificado de registro definitivo será concedido no vencimento do certificado provisório, caso não haja nenhuma irregularidade. Uma inspeção anual deverá ser realizada para renovação do certificado definitivo;

6.2.3 – A emissão do certificado definitivo cursa obrigatoriamente com analise dos alimentos comercializados e constatação da segurança alimentar do mesmo. O custo da analise laboratorial fica a cargo do produtor, em laboratório indicado pelo SIM.

7 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

7.1 -Cabe ao produtor interessado providenciar a documentação adequada prevista na legislação;

7.2 – O SIM poderá conceder o certificado de registro, ou não, de acordo com a análise técnica da equipe do SIM;

7.3 - Os procedimentos contidos nesta Norma Interna deverão ser respeitados quando da elaboração ou alteração de quaisquer dos elementos do sistema orçamentário;

7.4 - O não cumprimento dos termos previsto nesta Instrução Normativa, implicará em descumprimento de dever funcional;

7.5 - Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Norma Interna deverão ser solucionadas junto à equipe do SIM;

7.6 – Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;

Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

PREFEITO