DECRETO Nº 37/2020

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a sensível adesão da população do Município de Santo Antônio de Leverger aos novos costumes de autoproteção e higiene, com o uso máscaras, álcool a 70° em gel e distanciamento mínimo entre as pessoas – padrões que permitem, nesse momento, a retomada segura, porém gradual, da atividade econômica, notadamente para que se assegure o trabalho e se reduza as desigualdades sociais;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população Levergense, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental e no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la;

DECRETA:

Art. 1° - Como forma de mitigar os efeitos maléficos decorrentes do novo coronavírus na economia do Município de Santo Antônio de Leverger, será permitido o retorno das atividades econômicas de forma gradativa e segura, mediante a observância dos termos e restrições descritas no presente Decreto.

Art. 2º - Os serviços e as atividades não essenciais privadas funcionarão com, no máximo, 70% (setenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso.

Art. 3º - As atividades econômicas do comércio varejista em geral e as atividades de prestação de serviços em geral, que outrora estavam impedidas de funcionar, devem observar as seguintes condutas:

I – realização de controle de acesso ao público, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área disponível para exposição de produtos;

II – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores;

IV – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V - o funcionamento dos locais com atendimento ao público será permitido com lotação máxima de 70% de sua capacidade normal, observando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

VI – recomendação de que os turnos de trabalho dos funcionários sejam ajustados visando seguir horários diferenciados de entrada e saída;

VII - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

VIII - o procedimento de higienização previsto no inciso VII deste artigo deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

IX – recomendação de diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local;

X – vedação ao uso de provadores de roupas nos estabelecimentos comerciais;

XI - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

XII - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades.

Art. 4º - Ficam mantidas as práticas de distanciamento social, outrora recomendadas, em especial às relacionadas às pessoas que se enquadrem nos grupos de risco, como forma de evitar a proliferação do novo coronavírus no Município de Santo Antônio de Leverger.

Parágrafo único. Recomenda-se o afastamento, sem prejuízo dos salários, dos trabalhadores que se enquadrem nos grupos de risco ao novo coronavírus (COVID-19), dentre eles:

I - maiores de 60 anos;

II - gestantes;

III - pessoas que apresentem sintomas relacionados à COVID-19;

IV - portadores de imunodeficiência de qualquer espécie;

V – transplantados e cardiopatas;

VI - portadores de demais comorbidades associadas à COVID-19.

Art. 5º - Permanece a proibição de realização qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, jogos de futebol, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, incluindo ainda, proibição expressa de acesso às praias do Município.

Art. 6º - As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Parágrafo único. Periodicamente as medidas previstas nesse Decreto serão objeto de reavaliação, de acordo com a evolução da COVID-19, sobretudo para que seja avaliada a necessidade de relaxamento ou intensificação dos protocolos de segurança.

Art. 7º - As atividades religiosas de qualquer natureza, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar suas atividades, observadas as seguintes restrições:

I – realização reiterada de higienização do local, bem como, antes e após a realização de cada celebração religiosa;

II – respeito a lotação máxima de 50% da capacidade total do local, bem como distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

IV – oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como agua e sabão líquido e/ou álcool em gel 70%;

V – utilização de máscaras pelos frequentadores das celebrações;

Art. 8º - O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da lei.

Art. 9º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 27 de Julho de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal