COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 65/2020
29 de Julho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 65/2020
ATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RESTRITIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória Conjunta nº 01/2020 encaminhada pelo Ministério Público Estadual ao Município de Araputanga/MT e demais municípios da região Oeste do Estado;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam atualizadas através do presente Decreto Municipal as medidas restritivas temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araputanga/MT, com vigência entre os dias 29 de julho e 11 de agosto, podendo receber alterações e prorrogações.
Art. 2º - Fica autorizado de segunda-feira a sábado o consumo de produtos alimentícios e de bebidas no próprio local dos estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, padarias, espetarias, pizzarias, carrinhos de lanches, bares, sorveterias, distribuidoras de bebidas, conveniências, pastelaria e similares, até o horário limite das 22h00min e respeitando lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, atendendo ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, com a obrigatoriedade de cumprirem todas as normas sanitárias de inspeção dos órgãos de controle, conforme Decretos Municipais anteriores.
Parágrafo Único: Aos domingos e feriados, as vendas serão exclusivamente nas modalidades de retirada no local ou entrega em domicílio (delivery) por funcionário devidamente identificado, ficando expressamente proibido o consumo no local e a venda de bebidas alcoólicas.
Art. 3º - Os supermercados, mercados, padarias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros e centro de abastecimento de alimentos, ficam expressamente proibidos de venderem bebidas alcoólicas aos domingos e feriados.
Art. 4º - Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município, do dia 29 de julho ao dia 11 de agosto de 2020, no período entre 00h00min às 05h00min.
§1º. O disposto no caput não restringe a circulação de quem estiver transitando para acessar ou prestar serviços na área de saúde, segurança pública e privada, assistência social, serviços públicos e serviços essenciais, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.
§2º. Não estão sujeitos à restrição contida neste artigo os funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, desde que comprovada à necessidade, urgência no deslocamento e portando identificação funcional.
§3º. O cumprimento do disposto no caput ficará a cargo da fiscalização da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º - Ficam determinadas as seguintes medidas:
a) Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
b) Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
c) Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19 e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica, bem como de pessoas acima de 60 anos e pertencentes a grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;
d) Disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
e) Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
f) Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
g) Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
h) Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores que não estejam utilizando máscara proteção facial, ainda que artesanal;
i) Manter os ambientes arejados por ventilação natural;
j) Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;
k) Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.
l) Suspensão de aulas e quaisquer atividades presenciais nas escolas públicas, privadas e de ensino superior;
m) Proibição de quaisquer atividades de lazer ou eventos que causem aglomerações, tais como festas e congêneres, ainda que realizadas em locais privados;
n) Proibição da utilização do lago, praças, quadras e campos públicos e privados para a prática de atividades físicas ou quaisquer outras que possam gerar aglomeração.
Art. 6º - Ficam mantidas as disposições do Decreto Municipal nº 57/2020 e anteriores quanto ao que não for contrário ao presente Decreto.
Art. 7º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de 29 de julho, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e oito (28) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal