Carregando...
Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre a ratificação da Portaria n° 210/2020, Decreta Luto oficial a âmbito municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado do Mato Grosso, Sr. MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDOque na data de 28 de julho de 2020, fora dada a posse ao prefeito municipal que assina o presente ato;

CONSIDERANDO o falecimento prematuro do Excelentíssimo prefeito Municipal, senhor Fábio Mauri Garbúgio, ocorrida na data de 26 de julho de 2020, e a necessidade de estender as homenagens ao mesmo e a sua família, nas formas determinadas na Portaria n° 210/2020,

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à atividade administrativa, a fim de se manter os cuidados e serviços básicos à população taquariense, em pleno período de pandemia;

CONSIDERANDO que grande número dos servidores da administração que prestam seus serviços no paço municipal, encontram-se em quarentena obrigatória, o que poderá vir a comprometer as demais atividades administrativas;

DECRETA

Art. 1° Fica ratificada a Portaria n° 210/2020, de lavra do Secretário Municipal de Administração, senhor João Paulo Masson Fernandes, decretando-se a âmbito Municipal luto oficial de 5 (cinco) dias.

Art. 2º No período referido no artigo anterior, ficam suspensas todas as atividades e serviços administrativos prestados pelas repartições públicas municipais.

§ 1º - A referida suspensão não se aplicará às atividades consideradas essenciais para o funcionamento da Administração Pública e de combate à COVID-19 como, por exemplo, saúde, limpeza pública, departamento de compras, licitação, finanças, tributos, entre outros a serem reestabelecidos conforme determinação da Secretaria Municipal de Administração.

§ 2º - Em razão do andamento do Processo Seletivo Simplificado de n° 001/2020, cujas contratações demonstram-se necessárias em caráter de urgência, ficam mantidas as atividades no prédio da Vigilância Sanitária do Município, local onde serão recebidas as inscrições dos candidatos, resguardadas todas as medidas de segurança e higiene.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 27 de julho de 2020.

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO TAQUARI - MT, aos 28 dias do mês de Julho de 2020.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal