NOTIFICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 013/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2020

Contratada: JCBD CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 29.066.378/0001-70, neste ato representado pelo Sr. Marcelo Tourinho Brito Duarte, inscrito no CPF Nº. 861.878.155-05.

Objeto do Contrato: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MATERIAIS DE METALÚRGICA E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA A REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL 04 DE JULHO DE JURUENA-MT.

Processo Licitatório: Processo Licitatório nº 047/2020, Pregão Eletrônico 013/2020.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: SOBRE NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

O MUNICÍPIO DE JURUENA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 24.950.461/0001-93, CONSIDERANDO:

a) que a Ata de Registro de Preços 064/2020 foi firmada com a empresa ora NOTIFICADA, decorrente de Processo Licitatório nº 047/2020, Pregão Eletrônico 013/2020;

b) que a NOTIFICADA comprometeu-se em executar os serviços, objeto desta licitação no prazo máximo de 10 (dez) dias após a solicitação formal de compra (Autorização de Fornecimento) emitida pelo Departamento de Compras;

c) que após a solicitação dos serviços solicitados através da Autorização de Fornecimento nº 2855/2020 – 2885/2020 enviado no dia 25/06/2020, a NOTIFICADA não nos deu resposta de envio dos materiais, ate mesmo uma satisfação do que estava acontecendo, tentamos vários contatos via telefone, e não tivemos êxitos em uma possível conversa sobre a entrega dos produtos.

d) Sendo que a NOTIFICADA infringiu o item 10 – da Penalidade, 10.1, 10.2 alíneas a, b, c e d.

10. DA PENALIDADE

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93: a) Advertência por escrito b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

Diante disto, fica por meio da presente NOTIFICADA a empresa JCBD CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELLI, inscrita no CNPJ nº 29.066.378/0001-70, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra com as clausulas e obrigações firmadas na Ata de Registro de Preços nº. 064/2020, sendo que após o prazo estipulado poderá o Município de Juruena – MT, RESCINDIR OS CONTRATOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 064/2020, E aplicar as multas e demais sanções administrativas contra a empresa, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada à ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, em 28 de julho de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena