ALTERA O DECRETO Nº 2962 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeita Municipal de Juruena-MT, no uso das atribuições que lhe são Conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de Outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a diminuição dos números de casos ativos confirmados decorrentes do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Juruena;

CONSIDERANDO a mudança de nível de contaminação em Juruena de MODERADO para BAIXO conforme o boletim informativo 140 da Secretaria de Estado da Saúde do dia 26/07/2020;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual 522/2020, alterado pelo Decreto Estadual 573/2020 e 532/2020, que fixou critérios para adoção de medidas de contenção do COVID – 19;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JURUENA À POPULAÇÃO EM GERAL

Art. 1º - Fica alterado o inciso XIV do artigo 1º do Decreto 2962/2020, passando a vigora com a seguinte redação:

“XIV – os estabelecimentos destinados aos serviços de alimentação tais como, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, padarias e congêneres deverão funcionar respeitando o distanciamento mínimo de 1,5cm (um metro e meio) entre as mesas”.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 2º - Fica alterado o artigo 6º do Decreto 2962/2020, passando a vigora com a seguinte redação:

“Art. 6º - Fica permitido a venda e o consumo de bebidas alcoólicas dentro de estabelecimentos comerciais, desde que observado as seguintes determinações:

I – Bebidas servidas somente nas mesas;

II – Proibido a junção das mesas.

Art. 3º - Fica alterado o artigo 7º do Decreto 2962/2020, passando a vigora com a seguinte redação:

“Art. 7º - Fica determinado toque de recolher, das 22h00 até as 04h00 horas do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo o território do Município de Juruena, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais ou sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência, durante este horário a polícia poderá fazer abordagem em veículos e pedestres aplicando-lhes as penalidades cabíveis”.

Art. 4º - A Policia Militar poderá interromper festas, recepções e outros tipos de aglomerações ainda que residenciais e lavrar autos sem a necessidade do denunciante registrar Boletim de Ocorrência, utilizando-se deste Decreto como base para este fim.

Art. 5º- O descumprimento de quaisquer dispositivos deste Decreto serão aplicadas as penalidades previstas no Código Sanitário Municipal Lei 1087/15 e Código Penal Brasileiro em seus artigos 267, 268 e 330.

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena, 29 de julho de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeitura Municipal