EDITAL PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

LDO E LOA 2021

A Prefeitura do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus COVID -19; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de mato Grosso, por meio do Decreto nº 420/2020, de 23 de março de 2020, e Decreto nº 424/2020 de 25 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 037 de 20 de abril de 2020 que dispõe sobre adoção de medidas administrativas visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 028 de 26 de março de 2020 que declara estado de Calamidade Pública no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus; CONSIDERANDO a Orientação Técnica nº 04/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TCE/MT; considerando o decreto, DECRETO MUNICIPAL Nº 043 DE 27 DE MAIO DE 2020.

Suspende A Realização De Audiências Públicas Durante O Período De Calamidade Pública, Reconhecida Em Virtude Da Pandemia Do Covid-19.

Para que ninguém alegue Ignorância, vai este afixado no local de Costume nesta Prefeitura e publicado em jornal de circulação regional.

Nova Olimpia-MT, 29 de Julho de 2020.

JOSE ELPIDIO MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL