DECRETO n° 026 , de 03 de Junho de 2020.

Abre Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.

O Prefeito de Rosário Oeste Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 e Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64;

Considerando a declaração de calamidade pública em saúde pública, declarada no município conforme Decreto nº. 020 de 05/05/2020, publicado em 05/05/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;

Considerando, o Plano de Contingência Municipal destinado ao da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando, que a emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus (COVID-19), utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº. 4.320/64 e nº. 8.666/93, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 677.540,90 (Seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta reais e noventa centavos), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº.1574/2019, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessárias para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-Função	302	MAC
Programa	0045	Media e Alta Complexidade (MAC)
Atividade	2.047	Manutenção do Programa MAC

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
( 297) 33.50.41.00.00.00	Contribuições	0.1.46.074000	677.540,90

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria 1.448 de 29 de maio de 2020.

Art. 3º Dê ciência ao Poder Legislativo, nos termos do Art. 44 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Governo Municipal de Rosário Oeste Estado de Mato Grosso, em 03 de Junho de 2020.

JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal