DECRETO N°. 1929/2020

DATA: 29 DE JULHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, o qual “Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 532, de 24 de junho de 2020, o qual “Altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 573, de 23 de julho de 2020, o qual “Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 573/2020, o qual acrescentou o § 4º ao art. 5º, do Decreto nº 522/2020, dispondo:

“§ 4º Os Municípios poderão adotar medidas mais restritivas do que as contidas neste Decreto, desde que justificadas em dados concretos locais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavirus.”

CONSIDERANDO que o Município de Ribeirão Cascalheira encontra-se atualmente com 56 (cinquenta e seis) casos ativos confirmados de COVID-19 em seu território e 07 (sete) óbitos, cujos aumentos expressivos são motivos mais que justificáveis para se adotar medidas mais restritivas.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam adotadas as seguintes medidas restritivas no Município de Ribeirão Cascalheira/MT, complementares às que se encontram em vigor nos Decretos Estaduais e Municipais:

a) Os serviços e as atividades não essenciais privadas funcionarão com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso;

b) Os mercados, padarias, lanchonetes, deverão ter um funcionário na entrada do estabelecimento no horário de pico para fazer a higienização nas mãos dos clientes, nos restaurantes no horário do almoço e jantar.

c) É proibido nos estabelecimentos comerciais o agrupamento de mesas e cadeiras, devendo ser observado o distanciamento de 02 (dois) metros;

d) Poderá entrar nos mercados apenas um membro da família por vez, sendo vedado o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos de idade;

e) As igrejas, cultos, missas e reuniões de cunhos religiosos funcionarão com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade de ocupação, observando-se o distanciamento, sendo vedado o ingresso e permanência de pessoas com idade inferior a 12 (doze) e superior a 60 (sessenta) anos de idade;

f) As pessoas confirmadas ou suspeitas de estarem acometidas pelo COVID-19 que não obedecerem o isolamento domiciliar serão aplicadas as multas previstas em Lei, além de responderem às sanções penais pelo risco de disseminação do vírus;

g) Todos os membros da família onde tiver casos positivos de COVID-19 deverão permanecer em isolamento domiciliar, sob pena de, assim não o fazendo, sujeitar-se à multa e demais sanções previstas em lei.

Art. 2º. Conforme disposição contida no Art. 6º-A, do Decreto Estadual nº 532/2020, a Policia Militar do Estado de Mato Grosso atuará de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

PARÁGRAFO 1º – O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais;

PARÁGRAFO 2º - A multa será lançada no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do infrator, cuja recusa em fornecer o número do CPF ou assinar o Termo de Infração ensejará o registro de um Boletim de Ocorrência para adoção das medidas legais cabíveis.

Art. 3º. As medidas ora impostas são complementares às restrições constantes nos Decretos Estaduais e Municipais anteriores, as quais, não sendo alteradas pelo presente Decreto, continuarão em vigor.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 29 DE JULHO DE 2020.