LEI MUNICIPAL N.º 880/2020

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE AÇÃO ESPECÍFICA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID E ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2020. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial para criar a Ação para Enfrentamento da Emergência decorrente do Corona vírus – COVID 19 e incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2020, no valor de R$ 304.251,00 (Trezentos e Quatro Mil Duzentos e Cinquenta e um Reais), conforme discriminado:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos relacionadas ao Enfrentamento da Circulação da COVID19, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Departamento de Apoio as Ações de Saúde Pública

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0017 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2124 – COVID - AÇÕES ENFRENT. CORONAVÍRUS – Custeio

Fonte/Recurso: 0.1.46.074000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Corona vírus.

33.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 41.251,00

33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita R$ 50.000,00

33.90.36.00.00 – Outros Serv. Pessoa Física R$ 30.000,00

33.90.39.00.00 – Serviços Terceiros Pessoa Juridica R$ 70.000,00

Total Fonte 0.1.46.074.000 R$ 191.251,00

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Departamento de Apoio as Ações de Saúde Pública

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0017 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 1119 – COVID - AÇÕES ENFRENT. CORONAVÍRUS – Investimento

Fonte/Recurso: 0.1.47.074000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Corona vírus.

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 40.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamento Material Permanente R$ 73.000,00

Total Fonte 0.1.47.072.000 R$ 153.000,00

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.46.074000, de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação, com repasse vinculado a Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona Vírus.

II – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.47.074000 , de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação, com repasse vinculado a Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona Vírus.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 29 dias do mês de julho de 2020.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT