LEI Nº 901/2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional suplementar nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de inclusão e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

ORGÃO: 06 - SEC.MUN.OBRAS TRANSPÓRTES E S ERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 15 - Urbanismo

SUB FUNÇÃO – 451 – Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA – 0034 – Infra Estrutura Urbana

Projeto Atividade – 1023 – Aquisição de Maquinas Veículos e Equipamentos

Elemento de Despesa – 4490.5200.0269 – Equip. Mat, Permanente R$. 537.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social) R$ 537.000,00

TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMANTAR R$ 537.000,00

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, para a Fonte de Recursos 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social), de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênio / Contrato de Repasse 870475/218 MAPA/CAIXA e Convenio 896187/2019 – SUDECO.

Parágrafo Único: Somente serão realizadas as alterações orçamentárias através de ato do Poder Executivo para a respectiva fonte mencionada no referido artigo, se houver a comprovação do excesso de arrecadação:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 29 de julho de 2020.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013