DECRETO Nº 072/2020

SUMULA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipa nº 901/2020 de 29 de julho de 2020.

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 537.000,00, nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

ORGÃO: 06 - SEC.MUN.OBRAS TRANSPÓRTES E S ERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 15 - Urbanismo

SUB FUNÇÃO – 451 – Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA – 0034 – Infra Estrutura Urbana

Projeto Atividade – 1023 – Aquisição de Maquinas Veículos e Equipamentos

Elemento de Despesa – 4490.5200.0269 – Equip. Mat, Permanente R$. 537.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social) R$ 537.000,00

TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMANTAR R$ 537.000,00

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no Artigo 1º do presente decreto, para a Fonte de Recursos 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social), de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênio / Contrato de Repasse 870475/218 MAPA/CAIXA e Convenio 896187/2019 – SUDECO.

Art. 3º. Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 29 de julho de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal