“Dispõe Sobre abertura de um Credito Especial para Inclusão de Fontes de Recursos para registros das despesas decorrentes das Transferências do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela LC n. 173, de 27/05/2020, art.5, II (mitigação dos efeitos financeiros) no PPA, LDO e LOA do exercício de 2020, e da Outras Providências”.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial inserindo novas fontes de recursos para registro de receitas e despesas do Programa de Enfrentamento da Emergência decorrente do Corona vírus – COVID 19 no Orçamento Geral do Município, exercício de 2020, no valor de R$ 428.763,38 (Quatrocentos e vinte oito mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos relacionadas ao Enfrentamento da Circulação da COVID19, em atendimento a LC 173/2020 de 27/05/2020, Art. 5,II adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:

Órgão: 02 – Secretaria Municipal de Governo

Unidade: 001 – Assessoria Especial de Gabinete

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – Gestão de Governo

Ação: 2003 – Manutenção Assessoria Especial de Gabinete

Fonte/Recurso: 0.1.00.077000 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Corona vírus – LC nº 173 art.5º., II. Mitigação dos efeitos financeiros

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.145,40

Órgão: 03 – Procuradoria Pública Municipal

Unidade: 001 – Procuradoria Juridica Municipal

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Gestão Procuradoria

Ação: 2008 – Manutenção Procuradoria Municipal

Fonte/Recurso: 0.1.00.077000 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Corona vírus – LC nº 173 art.5º., II. Mitigação dos efeitos financeiros

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 26.446,28

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade: 001 – Departamento de Contabilidade e Tesouraria

Função: 04 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0007 – Gestão de Fazenda

Ação: 2026 – Manutenção Depto Contabilidade e Tesouraria

Fonte/Recurso: 0.1.00.077000 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Corona vírus – LC nº 173 art.5º., II. Mitigação dos efeitos financeiros

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 69.107,62

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade: 002 – Setor de Compras

Função: 04 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0007 – Gestão de Fazenda

Ação: 2027 – Manutenção Setor de Compras

Fonte/Recurso: 0.1.00.077000 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Corona vírus – LC nº 173 art.5º., II. Mitigação dos efeitos financeiros

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 14.966,18

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade: 003 – Setor de Compras

Função: 04 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0007 – Gestão de Fazenda

Ação: 2029 – Manutenção Depto Licitação e Contrato

Fonte/Recurso: 0.1.00.077000 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Corona vírus – LC nº 173 art.5º., II. Mitigação dos efeitos financeiros

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 17.295,32

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade: 002 – Depto Obras e Serviços Públicos

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0009 – Nova Marilândia em Desenvolvimento

Ação: 2033 – Manutenção Depto Obras e Serviços Urbanos

Fonte/Recurso: 0.1.00.077000 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Corona vírus – LC nº 173 art.5º., II. Mitigação dos efeitos financeiros

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 16.510,40

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade: 003 – Setor Transporte e Manutenção

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0009 – Nova Marilândia em Desenvolvimento

Ação: 2035 – Manutenção Setor de Transporte e Manutenção

Fonte/Recurso: 0.1.00.077000 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Corona vírus – LC nº 173 art.5º., II. Mitigação dos efeitos financeiros

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 69.242,18

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 001 – Diretoria de Apoio Agropecuário

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0008 – Vida Rural

Ação: 2036 – Manutenção Diretoria Apoio Agropecuário

Fonte/Recurso: 0.1.00.077000 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Corona vírus – LC nº 173 art.5º., II. Mitigação dos efeitos financeiros

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 28.000,00

Órgão: 10– Secretaria Municipal Trabalho Emprego e Cidadania

Unidade: 001 – Depto Promoção e Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 0015 – Cidadania e Integração das Politicas Sociais

Ação: 2049 – Manutenção Depto Promoção Social

Fonte/Recurso: 0.1.00.077000 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Corona vírus – LC nº 173 art.5º., II. Mitigação dos efeitos financeiros

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 28.000,00

Órgão: 10– Secretaria Municipal Trabalho Emprego e Cidadania

Unidade: 002 – Departamento do CRAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0015 – Cidadania e Integração das Politicas Sociais

Ação: 2051 – Manutenção Centro Referência da Assistência Social

Fonte/Recurso: 0.1.00.077000 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Corona vírus – LC nº 173 art.5º., II. Mitigação dos efeitos financeiros

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade: 001 – Depto de Tesouraria e Contabilidade

Função: 11 – Trabalho

Subfunção: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa: 0007 – Gestão de Fazenda

Ação: 2028 – Manutenção Pasep

Fonte/Recurso: 0.1.00.077000 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Corona vírus – LC nº 173 art.5º., II. Mitigação dos efeitos financeiros

33.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 9.050,00

Órgão: 11– Secretaria Municipal Saúde e Saneamento

Unidade: 002 – Departamento de Apoio das Ações de Saúde pública

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Saúde de Queremos

Ação: 2068 – Manutenção com Saúde Pública

Fonte/Recurso: 0.1.02.077000 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Corona vírus – LC nº 173 art.5º., II. Mitigação dos efeitos financeiros

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00

Órgão: 11– Secretaria Municipal Saúde e Saneamento

Unidade: 002 – Departamento de Apoio das Ações de Saúde pública

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Saúde de Queremos

Ação: 2070 – Manutenção Programa Saúde da Família – PSF

Fonte/Recurso: 0.1.02.077000 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Corona vírus – LC nº 173 art.5º., II. Mitigação dos efeitos financeiros

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 75.000,00

31.90.04.00.00 – Contrato por Tempo Determinado R$ 25.000,00

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.00.077000, de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação, com repasse vinculado a Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II. Mitigação dos Efeitos Financeiros.

II – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.02.077000, de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação, com repasse vinculado a Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II. Mitigação dos Efeitos Financeiros.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 29 dias do mês de Julho de 2020.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT