EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO TEMPORÁRIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A TODO SERVIDOR DA SAÚDE QUE TRABALHA DIRETAMENTE COM PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVIRUS).

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis), a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal LEI MUNICIPAL Nº 603/2011 e a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1o. Fica considerada insalubre toda atividade de saúde do Município que lida diretamente com o atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (CORONAVIRUS);

Art. 2º. Fica o poder Executivo autorizado pelo prazo de 90 (noventa) dias prorrogável por igual período e enquanto perdurar a pandemia, a concessão de adicional de insalubridade de 40% calculado sobre o valor do salário base do servidor que lida diretamente com o pacientes infectados pelo COVID-19 (CORONAVIRUS);

Art. 3º – Compete ao Prefeito Municipal ouvido o COMITÊ DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), a concessão do adicional de insalubridade mediante a expedição de Portaria com relação nominal dos servidores.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor até 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 29 dias de julho de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT