PORTARIA Nº 319 DE 29 DE JULHO DE 2020.
30 de Julho de 2020
PORTARIA Nº 319 DE 29 DE JULHO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso e gozo das suas atribuições legais, e:
RESOLVE:
I - INSTITUIR a Comissão de Fiscalização de Licitação na Modalidade Registro de Preço do Município de Paranatinga – MT, conforme a Lei Federal n. 8666/1993.
II - REGULAMENTAR as atribuições que são conferidas a Comissão:
a) Acompanhamento e fiscalização da execução do(s) objeto(s) adquirido decorrente da Ata de Registro de Preço conforme Instrução Normativa SCL nº 006/2011 de 07 de Outubro de 2011, bem como, o pagamento da nota fiscal referente ao serviço realizado pelo contratado será condicionado à apresentação do relatório desta comissão certificando de que todas as obrigações (forma de execução e especificação de quantidade e prazo) foram cumpridas pela contratada; b) Manifestar e responder qualquer requerimento realizado pela empresa contratada ou outro órgão da administração pública que verse sobre a atribuição adquirida; c) Solicitar à contratada, por escrito, quando detectada na execução falha ou inobservância das cláusulas contratuais, a adoção das medidas cabíveis para a solução do problema.III – DESIGNAR os servidores abaixo para exercer o cargo de Fiscal de Licitação na Modalidade Registro de Preço do Município de Paranatinga – MT, e compor a Comissão:
a. Sra. LUCIANE MARIA THOMAS, inscrita no CPF sob o número 005.233.031-14;
b. GUILHERME SEMTCHUK RITTER, inscrito no CPF sob o número 091.157.929-00;
c. BRUNA REINDEL DIAS, inscrita no CPF sob o número 038.832.681-60.
IV - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em Especial a Portaria n. 307 de 17 de Julho de 2020.
V - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL