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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00946/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 556.257,22 (Quinhentos e Cinquenta e Seis Mil e Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Dois Centavos) para Reforço de Dotações e Fontes de Recursos no Orçamento Vigente:

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

Excesso de Arrecadação-Rec.Vinc.

11.001.15.451.0016.1021.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes

0124000000-Transferências de Convênios - Outros (nao relacionados a educação/saúde/assiste 200.000,00 11.001.26.782.0016.1033.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

0124000000-Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assiste 356.257,22

Sub-Total: 556.257,22

Total Parcial Suplementado: 556.257,22

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso II do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Total Parcial Reduzido:

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 27, Julho de 2020

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeito