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Pref. Vila Rica

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE.”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei nº 1.163 de 23 de outubro de 2013.

CONSIDERANDO o artigo 25 da Lei 1.163/2013 inciso III nestes termos: “abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho”,

CONSIDERANDO o artigo 27 da Lei 1.163/2013 nestes termos: “O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos”, e,

CONSIDERANDO deveres dos membros do Conselho Tutelar contida no inciso II do artigo 45 da Lei 1.163/2013.

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nos termos do artigo 24 da Lei 1.163/2013, para apurar infração disciplinar da Conselheira Tutelar Divina Anieli Barbosa Feitoza.

Art. 2° Designar a Comissão composta pelos seguintes membros: Jonhnattan Mendes Martins – Representante Governamental; Indyara Winter Cavalcante Varjão – Representante da Sociedade Civil; Jair Luiz Zorzi – Representante do Legislativo; Pierre Fabrício Gouveia de Oliveira – Representante do Executivo; Valdivina Alves Barros- Representante do Conselho Tutelar, sob a presidência do Srª Indyara Winter Cavalcante Varjão, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3° Deliberar que os membros da Comissão, se necessário, terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º - A Comissão tem o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação.

Art. 5º - Providencie a Comissão às provas que julgar necessárias para a completa apuração dos fatos.

Art. 6° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as demais disposições em contrário.

Vila Rica- MT, 29 de julho de 2020.

JONHNATTAN MENDES MARTINS

Presidente do CMDCA/VR