COVID-19: RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2020
30 de Julho de 2020
O Prefeito Municipal, Senhor Atail Marques do Amaral, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, resolve ratificar a Dispensa de Licitação nº 21/2020, tudo em conformidade com os documentos que instruem o processo administrativo, aprovada pelo Parecer Jurídico n° 33/2020, onde fora declarada Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso IV artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e Artigo 4º da Lei nº 13.979/2020, como medida fundamental e emergente para auxiliar no combate ao novo tipo do Coronavírus (2019-nCoV), para que seja declarada DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa GD COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.960.020/0001-93 para a AQUISIÇÃO DE MEDICAÇÃO MANIPULADA DE USO SEGUNDO PRESCRIÇÃO MEDICA PARA PACIENTES CONFIRMADOS DA COVID-19, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, contrato com prazo de vigência de 90 (noventa) dias, com entrega IMEDIATA, (ou conforme a necessidade), e prazo de garantia de 30 dias. Publique-se.
Poconé – MT, 29 de julho de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL Prefeito