DECISÃO ADMINISTRATIVA
30 de Julho de 2020
Referência: Pregão Eletrônico nº. 33/2020.
Recorrente: TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA.
Recorrido: IMPACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela TEX NORTE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, com fundamento nos itens 10, 10.1, 10.1.1. 10.1.2, 10.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico, através de seu representante legal, contra a decisão proferida por esse respeitável Pregoeiro por HABILTAR a empresa IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, vez que deixou de apresentar documentos obrigatórios segundo previsão contida no instrumento convocatório.
2. Em tempo, informamos que o Pregoeiro Devenilson da Silva, designado pela Portaria nº. 025/2020 de 17 de janeiro de 2020, para condução do procedimento licitatório.
3. O presente julgamento das razões será analisado considerando os termos do recurso impetrado, sendo que não foram apresentadas as contrarrazões, pela empresa IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ora Recorrida.
DAS PRELIMINARES
4. Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação já identificado.
5. Sendo assim, o recurso será conhecido e analisado apenas quanto a fase de julgamento dos documentos da habilitação, pelo que se passa à análise de suas alegações.
DOS FATOS
6. A Recorrente alega que o Pregoeiro, ao proferir o julgamento do presente Pregão Eletrônico nº. 33/2020, na fase de conferência dos documentos de habilitação, cometeu equívoco, vez que a empresa IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ora Recorrida, deixou de apresentar os documentos obrigatórios segundo previsão contida no instrumento convocatório, mais precisamente contido no item 8.1.4 – Qualificação Econômica e Financeira, alínea ‘a’, sendo no caso o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei e item 8.1.4 – Documentos Complementares, alínea ‘d’ Declaração da licitante, sob as Penas do Art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, de realizar a entrega dos itens nos prazos e/ou condições previstas em edital e seus anexos, habilitando-a referida empresa sem respeitar as exigências contida no instrumento convocatório.
DO PEDIDO DA RECORRENTE
7. Pugnou pelo provimento do recurso e requereu seja inabilitada por não apresentar balanço patrimonial do último exercício contábil, bem como deixar de apresentar o documento constante no item 8.1.4 ‘d’ do edital, descumprindo assim com as cláusulas editálicias.
8. Ainda, consignou, caso não seja de convicção deste pregoeiro, seja o presente recurso encaminhado para o Jurídico para fins de parecer, e ao final seja encaminhado a autoridade superior competente para fins de análise e julgamento final.
9. Concluiu, caso a medida de diligenciar não seja atendida, o referido processo será levado ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso para averiguação e acompanhamento.
DAS CONTRARRAZÕES
10. Oportuno ressaltar que não houve apresentação de contrarrazões pela empresa IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
DO MÉRITO
11. Da análise do presente recurso, infere-se que as alegações feitas pela empresa TEX NORTE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, devem prosperar, podendo ser observado, a seguir, e de forma fundamentada, os fatos que levaram a esse entendimento.
12. A Administração Pública, ao materializar o processo licitatório, consubstancia a determinação constitucional no que tange à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, preconizadas no Art. 37, caput. Regulamentando o procedimento, a Lei nº. 8.666/1993 estabelece a estrita vinculação da Administração às normas e condições do instrumento convocatório (Lei nº. 8.666/93, Arts. 3º, 41º e 43º), razão pela qual está adstrita à plena observância de suas disposições, não podendo olvidar do seu cumprimento.
13. Nesse ínterim, corrobora o doutrinador Marçal Justen Filho:
“[...] O descumprimento a qualquer regra do edital deverá ser reprimido, inclusive através dos instrumentos de controle interno da Administração Pública. Nem mesmo o vício do edital justifica a pretensão de ignorar a disciplina por ele veiculada. Se a Administração reputar viciadas ou inadequadas as regras contidas no edital, não lhe é facultado pura e simplesmente ignorá-las ou alterá-las [...]”. (Justen Filho, Marçal; Comentários à lei de licitações e contratos administrativos; 8ª ed., São Paulo, Dialética, comentários ao art. 41, pgs. 417/420).
14. O edital, portanto, é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula a seus termos tanto o licitante quanto a administração que o expediu, sendo impositivo para ambas as partes e todos os interessados na licitação (Art. 41 da Lei nº. 8666/93).
15. A vinculação ao edital significa que a Administração e os licitantes interessados ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto á documentação, as propostas, ao julgamento e ao contrato, de modo mais simples, as regras do certame tornam-se OBRIGATÓRIAS para aquela licitação durante todo o procedimento e para todos os seus participantes, inclusive para o órgão ou entidade licitadora, não podendo se afastar do estabelecido.
16. Assim, é o atendimento dos Tribunais superiores, senão veja-se:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CERTAME LICITATÓRIO - FUMUS BONI IURIS - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para a concessão da medida liminar, que ganha contornos especiais em sede de mandado de segurança, faz-se imprescindível a presença de dois requisitos cumulativos e simultâneos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório da licitação, não pode a Administração Pública descumprir as normas e condições do edital. Diante da ausência de demonstração de irregularidade no procedimento licitatório e de exigências desarrazoadas capazes de quebrar o caráter competitivo do certame, inexiste fumus boni iuris a amparar o pedido liminar de suspensão da licitação”. (TJ-MG - AI: 10137190007062001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 30/01/2020, Data de Publicação: 06/02/2020)
“REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – INABILITAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL – JUNTADA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA-PROFISSIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OPERACIONAL – EXCESSO DE FORMALISMO – NÃO CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – SENTENÇA RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se confunde a exigência de comprovação da capacidade técnica profissional com a operacional. Enquanto a primeira tem o escopo de comprovar para o Ente Administrativo que o profissional constante no quadro da empresa possui a maestria necessária, para o desempenho da atividade com satisfação, o segundo visa comprovar que a empresa possui maquinário, estrutura e profissionais suficientes para o desempenho da empreitada. 2. A não apresentação de comprovação de capacidade técnica operacional não se caracteriza como excesso de formalismo, já que visa assegurar que a empresa terá condições de cumprir o objeto da licitação. 3. O princípio de vinculação ao instrumento convocatório, que decorre dos princípios da isonomia e da impessoalidade, deve ser compatibilizado com o propósito de obtenção da proposta mais vantajosa ao Poder Público, o que determina que sejam relevadas simples irregularidades”. (N.U 1008297-14.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/33/2020, Publicado no DJE 16/33/2020)
17. No caso em tela, frisa-se mencionar que o Edital do certame é claro e vincula todos os licitantes. É a lei da licitação no caso concreto, não sendo facultado à Administração usar de discricionariedade para desconsiderar determinada exigência do instrumento convocatório. O descumprimento das cláusulas constantes no mesmo implica a inabilitação da licitante, pois, do contrário, estar-se-iam afrontando os princípios norteadores da licitação, expressos no Art. 3º da Lei nº. 8.666/93:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
18. O item 8.1.3.1 do Edital desta licitação dispõe o seguinte:
“Serão INABILITADAS as licitantes que anexarem documentos divergentes ou em branco aos solicitados”.
19. Nesse sentido, após uma minuciosa análise da documentação apresentada pelas proponentes, á de se mencionar que a empresa TEX NORTE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, ora Recorrente, está alicerçada nos seus argumentos e nos ditames legais aplicáveis, vez equivocadamente este Pregoeiro habilitou a empresa IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ora Recorrida, a qual deixou de apresentar o documento constante no item 8.1.4 ‘d’ do edital.
20. Portanto, inconcusso reconhecer a impossibilidade de habilitar a empresa IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ora Recorrida, vez que deixou de apresentar documentos obrigatórios segundo previsão contida no instrumento convocatório.
21. Ante ao exposto, dou provimento ao presente recurso, pelo que, DECLARO, inabilitada a empresa IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ora Recorrida por não atenderem os requisitos previstos no instrumento convocatório, na medida em que deixou de apresentar o documento constante no item 8.1.4 ‘d’ do edital, e ainda, determino, a continuidade do certame.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique a Recorrente e Recorrida.
Cumpra-se.
Paranatinga/MT, 09 de julho de 2020.
PREGOEIRO
DECISÃO RATIFICADA NA ÍNTEGRA PELA AUTORIDADE SUPERIOR
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO