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Pref. Nobres

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 64/2020

PREGÃO/ADESÃO N° 49/2020

PROCESSO N° 55/2020

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, com sede na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n°, Bairro Jardim Paraná, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF/MF sob o n.º 159.026.509-25, RESOLVE registrar os preços da empresa EDER ROBERTO DE PAULA ME, CNPJ: 14.822.294/0001- 41, com sede na Rua Oriente Tenuta, n° 08, Sala 03, Bairro Concil, Cuiabá, CEP: 78.048-450, representada pelo Sr. Eder Roberto de Paula, portador do CPF n° 570.415.121-34, de acordo com o Pregão Presencial SRP n° 38/2020, Ata de Registro de Preço n° 80/2020 da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, visando o fornecimento de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FABRICAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, conforme quantidades estimadas e valores constantes da presente ARP, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal n.º 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto Federal n.º 3.555/2000; Decreto Federal n.º 7.892/2013, e, ainda, pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993, bem como as demais normas legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FABRICAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO para atender as necessidades da Administração Municipal, conforme especificações detalhadas e descritas pelo item 2 abaixo. 1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas. 1.3. Os instrumentos contratuais serão substituídos por outros documentos hábeis, nos termos do art. 62 e parágrafos da Lei 8.666/93.

2. DA VENCEDORA, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

2.1. A licitante vencedora, o objeto, o quantitativo, as especificações e os preços registrados, seguem relacionados abaixo:

2.2. FORNECEDOR REGISTRADO:

EMPRESA: EDER ROBERTO DE PAULA ME

CNPJ N°: 14.822.294/0001- 41

I.E. N°: 13.444.119-2

ENDEREÇO: RUA ORIENTE TENUTA / LOT CONSIL

N°: 08-

SALA 03

BAIRRO: ALVORADA

CIDADE: CUIÁBA - MT

CEP:78048-450

TELEFONE: (65) 3056-1796

E-MAIL: sander.licitação@gmail.com

REPRESENTANTE LEGAL: EDER ROBERTO DE PAULA

ITEM

CODIGO TCE

CODIG O GEXTE C

DESCRIÇÃO

UND

QTD

MARCA (PREENCHIDO

PELA LICITANTE)

VALOR UNITÁRIO MÁXIMO

R$

VALOR MÁXIMO DE REFERENCIA

R$

1

00028133

53627

CONJUNTO VIBRATÓRIO PARA FABRICAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, COM ENCAIXE MACHO E FÊMEA (MF), 600MM DE DIÂMETRO INTERNO X 720MM EXTERNO X

1.000MM DE ALTURA, 220 VOLTS, COM 10 MOLDES INFEIROR PARA FABRICAÇÃO DE

TUBOS DE CONCRETO 600MM EM FERRO FUNDIDO.

UND

1

METALURGICA MARA

R$ 18.500,00

R$ 18.500,00

02

00036401

53628

CONJUNTO VIBRATÓRIO PARA FABRICAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, COM ENCAIXE MACHO E FÊMEA (MF), 800MM DE DIÂMENTO INTERNO X 960MM EXTERNO X

1.000MM DE ALTURA, 220 VOLTS, COM 10 MOLDES INFEIROR PARA FABRICAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO 800MM

EM FERRO FUNDIDO.

UND 1

1

METALURGICA MARA

R$ 21.700,00

R$ 21.700,00

03

00036400

53629

CONJUNTO VIBRATÓRIO PARA FABRICAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, COM ENCAIXE MACHO E FÊMEA (MF), 1.000MM DE DIÂMENTO INTERNO X 1.000MM DE ALTURA, 220 VOLTS, COM 10 MOLDES INFEIROR PARA FABRICAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO 1000MM EM FERRO FUNDIDO.

UND

1

METALURGICA MARA

R$ 23.000,00

R$ 23.000,00

04

00028130

53630

CONJUNTO VIBRATÓRIO PARA FABRICAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, COM ENCAIXE MACHO E FÊMEA (MF), 1.200MM DE DIÂMENTO INTERNO X 1.000MM DE ALTURA, 220 VOLTS, COM 10 MOLDES INFEIROR PARA FABRICAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO 1200MM EM FERRO FUNDIDO.

UND

1

METALURGICA MARA

R$ 37.300,00

R$ 37.300,00

05

00019608

53631

GUINDASTE– AVALETE PÓRTICO MÓVEL (GUINDASTE), SIMPLES, COM RODAS

GIRATÓRIAS DE FERRO, DE 3.800MM DE LARGURA X 3.800MM DE ALTURA, INDICADO PARA TUBOS DE 200 ATÉ 1.20 DE DIÂMETRO X 1.000MM DE ALTURA, COM TROLE MECÂNICO E TALHA ELÉTRICA DE 03

UND

1

METALURGICA MARA

R$ 23.500,00

R$ 23.500,00

TONELADA.

06

00012334

53632

BETONEIRA PROFISSIONAL DE 600L COM CARREGADOR, COM MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO DE NO MÍNIMO 7,5CV, RODAS DE CHAPA, COM CAIXA D’ÁGUA CAPACIDADE DE MISTURA MÍNIMA DE

7,0M³ POR HORA.

UND

1

METALURGICA MARA

R$ 21.000,00

R$ 21.000,00

07

00018986

53633

CARRINHO PARA TRANSPORTE DE TUBOS DE CONCRETO DE 400 A 1200X1000-1500

UND

1

METALURGICA MARA

R$ 5.900,00

R$ 5.900,00

VALOR TOTAL

R$ 150.900,00

2.3. Em observância ao art. 11, inciso II e § 4º do Decreto n° 7.892/2013, para fins de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata, ficam registrados em forma de Anexo I, comprometendo-se a fornecer o objeto nas mesmas condições, características e preços inicialmente registrados;

3. DO VALOR

3.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação. 3.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja do MATERIAL; 3.3. É vedado qualquer reajuste de preços fora das hipóteses legais previstas; 3.4. Caso reste frustrada também a negociação com as demais empresas, o Órgão Gerenciador cancelará total ou parcialmente esta Ata adotando as medidas cabíveis para a nova aquisição desejada; 3.5. Visando subsidiar eventuais revisões, o Órgão Gerenciador ordenará a realização de nova pesquisa de preços; 3.6. Nos preços unitários registrados estão incluídas todas as despesas e taxas de qualquer espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.). 3.7. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):

Sec. Mun. de Infraestrutura............................461-08.001.26.782.0010.1017.449052000000

4. DA VALIDADE

4.1. A presente Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da sua assinatura, improrrogáveis. 4.2. Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador ou Aderente não ficará obrigado a adquirir o objeto exclusivamente da Fornecedora registrada, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária, observado em todo caso as condições de preferência; 4.3. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
5.1. A gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura do MUNICÍPIO DE NOBRES, representado pela Prefeitura Municipal; 5.2. A utilização desta Ata por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos: a) Não-comprometimento da capacidade operacional do fornecedor; b) Anuência expressa do fornecedor. 5.3. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado;

6.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e nos Decreto nº 7.892/2013 publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 e 3.555/00, bem como as suas alterações.

7.1. O Órgão Gerenciador ou Aderente fiscalizará o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento, cada qual na sua respectiva competência atraves do fiscal de contratos Sr. Josue pereira Mendes; 7.1.1. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o Fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos que são de sua competência.
8.1. Será entregue a Fornecedora a respectiva Autorização de Fornecimento, indicando o local de entrega, objeto e quantitativo requisitado; 8.1.1. A contratada terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para entregar os materiais, a contar assim que a mesma receber a ordem de fornecimento; 8.2. A cada fornecimento ou período, o Órgão Gerenciador providenciará a expedição da Autorização de Fornecimento. 8.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac-símile ou e-mail, conforme informações constantes na Proposta de Preços; 8.3. Os MATERIAIS serão recebidos provisoriamente para verificação de conformidade da

quantidade e da qualidade, ressalva a hipótese do artigo 74 da Lei Federal n.º 8.666/93;

8.4. O recebimento definitivo dar-se-á com a liquidação da despesa; 8.4.1. Em se verificando problemas na entrega do MATERIAL, a Fornecedora será informada para corrigi-los no prazo máximo de 02 (dois) dias, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo. 8.5. Fica a critério do Órgão Gestor a aceitação de eventuais pedidos formais e justificados de prorrogação de prazo de entrega;

9. DO RECEBIMENTO

9.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega ao representante da Administração, que verificará e confrontará a qualidade e quantidade do objeto entregue com aquele constante da Autorização de Fornecimento; 9.2. O recebimento definitivo perfaz-se pela liquidação da despesa nos termos do artigo 63,

§2º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64;

9.3. Em se verificando vícios na entrega do objeto, o fornecedor será informado para corrigi- lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo; 9.4. Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no Art. 65, §2º, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, podendo ser adquirida quantidade inferior a registrada, independente de anuência da Fornecedora.

10. DAS OBRIGAÇÕES

10.1. DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA: 10.1.1. Acatar as decisões e observações feitas pelo Órgão Gestor. 10.1.2. Realizar o fornecimento com estrita observância ao Edital e seus anexos. 10.1.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal e/ou a terceiros. 10.1.4. Aceitar nas mesmas condições as supressões, a critério do Órgão Gestor; 10.1.5. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência da Ata de Registro de Preços. 10.1.6. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas; 10.1.7. Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida; 10.1.8. Se não comprovarem a situação regular da Fornecedora detentora da Ata de Registro de Preços quanto a sua documentação, o Órgão Gestor poderá negociar o fornecimento segundo a ordem de classificação das demais empresas, nas mesmas condições. 10.1.9. A Fornecedora não poderá dar em garantia ou vincular, de qualquer forma, total ou parcialmente os créditos financeiros da Ata de Registro de Preços, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a prévia e expressa autorização do Órgão Gestor; 10.1.10. Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do objeto deste certame a terceiros. 10.1.11. A fiscalização do fornecimento pelo Órgão Gestor, não eximi a Fornecedora de responsabilização por eventuais falhas.

10.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

10.2.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preço; 10.2.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de fornecimento para órgãos aderentes (em casos de adesão); 10.2.3. Encaminhar cópias da ARP aos órgãos aderentes; 10.2.4. Conduzir o procedimento de penalização ao fornecedor, responsabilizando- se, inclusive, pela sua aplicação, exceto quando se tratar de litígio entre órgão aderente e fornecedor; 10.2.4.1. Caberá ao órgão aderente à aplicação de penalidade ao fornecedor em caso de descumprimento das cláusulas desta ata, devendo ser encaminhada cópia para conhecimento da decisão de aplicação de penalidade ao fiscal da ARP. 10.2.5. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP. 10.2.6. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto dentro das especificações. 10.2.7. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados. 10.2.8. Acompanhar a execução e fiscalização do fornecimento durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços. 10.2.9. Notificar, por escrito, à Fornecedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, sendo estabelecido o prazo do item 18.8 para reposição. 10.2.10. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os materiais entregues com imperfeição.

11. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

11.1. Considerando o prazo de validade estabelecido no item 4 da ata e, em atendimento ao Art. 19 da lei federal n° 7.892/2013, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.

12. DA REVISÃO

12.1. Conforme preceitua o Art. 17 do Decreto nº 7.892/13, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do Art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/1993; 12.2. Nas revisões de preços registrados deverão ser observados os Art. 18,19, 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013, bem como o Art. 17, 18, 19 e 20 do capítulo VII do Decreto Municipal nº 017/2013, conforme segue: 12.2.1. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado; 12.2.1.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade; 12.2.1.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 12.2.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA

13.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo Órgão Gerenciador, quando: I. Descumprir as condições da ata de registro de preços; II. Não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. V. O Fornecedor que não se dispuser a substituir os MATERIAIS que vierem a apresentar defeitos de qualidade; VI. O Fornecedor não cumprir com as obrigações constantes deste instrumento; VII. Demais sanções previstas no Edital e termo de referência.

13.1.1. O cancelamento de registros será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

13.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razão de interesse público; ou b) A pedido do fornecedor. 13.3. O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas, assegurado o contraditório, será comunicado ao Fornecedor e publicado na Imprensa Oficial do Município; 13.4. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatos supervenientes que venham a comprometer a perfeita execução contratual, devidamente comprovado. 13.5. Na hipótese de cancelamento parcial, o Órgão Gestor poderá buscar o fornecimento do objeto remanescente com a licitante que estiver com o segundo melhor preço na fase de lances ou cancelar total a respectiva;

14. DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

14.1. O documento de cobrança (Nota Fiscal, Fatura, etc.) deverá ser encaminhado ao órgão comprador, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para dar a liquidação da despesa ou interromper o prazo, no caso de qualquer irregularidades, vícios ou imperfeição no fornecimento; 14.2. O documento de cobrança será emitido em nome do Órgão Gestor, sem emendas ou rasuras, fazendo menção expressa ao número da ordem de fornecimento e contendo todos os dados da mesma; 14.2.1. O número de inscrição no CNPJ/MF da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança, que serviu de base para emissão da ordem de fornecimento. 14.3. Todos os tributos incidentes sobre os MATERIAIS ou serviços deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie; 14.4. No documento de cobrança deverão constar o nome e o número do banco, bem como o nome e número da agência e o número da conta corrente na qual se executará o depósito bancário para pagamento repetindo-se os dados contidos na Proposta Comercial; 14.5. Qualquer alteração de dados bancários somente será permitida desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal, devidamente comprovado por documento hábil e encaminhado ao órgão comprador, antes do processamento do respectivo pagamento; 14.6. No documento de cobrança não deverá constar descrição estranha ao constante da ordem de fornecimento. 15.1. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, a partir da data da liquidação da despesa, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do Banco, da Agência e da Conta Corrente onde deseja receber seu crédito; 15.2. Em existindo documento com prazo de validade vencido e/ou irregular, o Fornecedor será notificado pelo Órgão Gestor para as medidas de regularização; 15.3. O Fornecedor, depois de notificado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado ao Órgão Gestor para as providências cabíveis; 15.4. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixá-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao Fornecedor; 15.5. Em caso de eventuais atrasos no pagamento, desde que o órgão comprador não tenha concorrido de alguma forma para tanto, os valores poderão ser corrigidos pela variação do IPCA ou outro índice que vier a sucedê-lo, havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.

16.1. O Órgão Gestor efetuará a retenção dos impostos e encargos sobre as Notas Fiscais a cada pagamento, observado o fato gerador e as hipóteses legais de incidência.

17.1. Para eficácia do presente instrumento, o Órgão Gerenciador providenciará a publicação de seu extrato na imprensa oficial do município, AMM.

18.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste Edital sujeitará a licitante vencedora as multas, consoante o caput e §§ do Art. 86 da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor total da Proposta Comercial vencedora, na forma seguinte: 18.1.1. Quanto à obrigação da assinatura do Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido: a) Atraso até 05 (cinco) dias, multa de 2% (dois por cento); b) A partir do 6° (sexto) até o limite do 10° (décimo) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11° (décimo primeiro) dia de atraso. 18.1.2. Quanto às obrigações de solução de quaisquer problemas com os itens adquiridos: a) Atraso até 02 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento); b) A partir do 3° (terceiro) até o limite do 5° (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6° (sexto) dia de atraso. 18.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no Art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto, a Administração poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Proposta vencedora; 18.3. Se a Licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente, garantida prévia e ampla defesa, além da multa pecuniária, poderá, ainda, sofrer às seguintes penalidades: 18.3.1. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o

Município de Nobres - Prefeitura Municipal, por prazo de até 02 (dois) anos;

18.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até 05 (cinco) anos. 18.4. A Fornecedora que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar durante o fornecimento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará suspensa de licitar com esta Prefeitura pelo prazo de até 02 (dois) anos ou ser declarada inidônea pelo prazo de 05 (cinco) anos, se for o caso, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei. 18.5. A multa, eventualmente imposta à Fornecedora, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a Fornecedora não tenha nenhum valor a receber deste Município - Prefeitura, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa; 18.6. As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração; 18.7. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos

termos do Art. 654, § 2º, do Código Civil ou ser apresentada na forma de procuração pública;

19.2. O Fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços; 19.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Gestor.

20. DO FORO

20.1. Fica eleito o Foro de Nobres/ MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços; 20.2. E por estarem de acordo, depois de lidos e achado conforme, as partes firmam a presente ARP em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no Órgão Gestor nos termos do Art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Nobres/MT, 29 de Julho de 2020.

__________________________________________

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

EDER ROBERTO DE PAULA

EDER ROBERTO DE PAULA ME

Fornecedora Registrada