TERMO DE COMODATO DE PATRULHA MECANIZADA COMPOSTA POR TRATOR E IMPLEMENTOS N° 02/2020
30 de Julho de 2020
TERMO DE COMODATO DE PATRULHA MECANIZADA COMPOSTA POR TRATOR E IMPLEMENTOS N° 02/2020
TERMO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, E A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO NINHO DAS ÁGUIAS, REFERENTE A UMA PATRULHA MECANIZADA”.
Por este instrumento particular de COMODATO, que entre si fazem e assinam: de um lado como COMODANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO– MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.507.514/0001-26, situada na AV. CORONEL BOTELHO, nº: 458, Bairro: Centro, CEP: 78.170-000, telefone (65) 3351-1200 / 3351-1250, Nossa Senhora do Livramento/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, portador do CPF nº 167.522.791-87, RG nº0279284-2 SSP/MT, residente da Fazenda São Rafael, Estrada do Rio dos Peixes, no Município de Nossa Senhora do Livramento, e de outro lado como COMODATÁRIO,a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO NINHO DAS ÁGUIAS,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.895.737/0001-48, situada na Rua B, Lote 62, Loteamento Sílvia Rachel – Chácara São Sebastião, Nossa Senhora do Livramento/MT, neste ato representado pelo Presidente, Senhor ANDERSON JOSINO DA SILVA, brasileiro, convivente, professor e rurícola portador do RG n. 1115553 SSP MT, CPF nº 806.726.121-00, resolvem celebrar o presente Termo de Comodato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo tem por objeto o comodato de: a) Trator Agrícola Mahindra,modelo 6075 4WD, ano 2019, equipado com motor de 4 cilindros, potência de 75 CV, direção hidráulica, de marcha 8Fx2R, tração 4x4, e toldo com capota de proteção, Chassi MBNYHBKYVKNA00046.Termo de Comodato nº 02/2020. b) Grade Aradora Asus, hidráulica, 14 discos de 26 polegadas, ano 2019, modelo Romha ACR, nº de série GRA00198/19. Termo de Comodato nº02/2020. c) Carreta Agrícola Köhler com capacidade de carga de 04 toneladas, ano 2019,com carroceria em metal, 4 rodas, nº de série19/2175. Termo de Comodato nº02/2020;1.1.2 Fica responsável para com o Comodante, nos termos do Art. 582 do Código Civil, aASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO NINHO DAS ÁGUIAS (comodatário).
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DO COMODATÁRIO
2.1 O bem ora cedido devera obrigatoriamente atender os associados, especialmente em ações de fomento da atividade leiteira na região.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA
3.1 O COMODATÁRIOse obriga a utilizar o bem cedido, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, no decorrer da vigência do presente instrumento, devendo empregar todo zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todo reparo necessário, por sua própria e inteira responsabilidade, não podendo exercer quaisquer dos atributos dominiais, senão para a finalidade prevista neste Termo, restituindo-os ao COMODANTE, no termino do presente ou quando solicitado, nas mesmas condições que os recebeu quando da assinatura deste instrumento, ressalvando os desgastes naturais do decurso do tempo e do uso.
3.2 O COMODATÁRIO se obriga a utilizar o bem cedido, exclusivamente nas suas atividades que a ele é proposto não podendo utilizar como veiculo particular.
3.3 O COMODATÁRIO se obriga a manter o objeto deste instrumento em bom estado de conservação;
3.4 O COMODATÁRIO atenderá a um plano anual de prestação de contas que deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;
3.5 O COMODATÁRIO poderá realizar vistorias in loco para verificar a correta utilização do veiculo.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE
4.1 O COMODANTE se obriga a fazer a entrega do bem em questão ao COMODATÁRIO em perfeitas condições de uso.
4.2 O COMODANTE se obriga a comunicar o COMODATÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre eventual solicitação de devolução do objeto deste instrumento e/ou a prorrogação do prazo da cessão.
4.3 O COMODANTE assegura o uso manso e pacífico do bem ao COMODATÁRIO, com a certeza de que o bem é livre de penhora, arresto ou seqüestro.
CLÁUSULAQUINTA – DAS VEDAÇÕES
5.1 O COMODATÁRIO é vedado alugar, alienar ou penhorar, parcial ou totalmente, o bem móvel descrito na cláusula primeira, objeto deste termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE
6.1. O COMODATÁRIO não se responsabilizará por eventuais danos existentes anteriores a data de vigência do presente instrumento e aqueles que, porventura, vierem a ocorrer, proveniente de caso fortuito ou força maior.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA REGÊNCIA LEGAL
7.1. O presente TERMO será regido pelas disposições contidas nos artigos 579 a 585, do Capítulo VI, Seção I, do Novo Código Civil Brasileiro, na Lei n° 10.406/02 e demais normas aplicáveis à matéria.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
8.1. O presente TERMO tem sua vigência fixada a partir da data de sua assinatura, com duração de dois anos, podendo ser renovado por igual período, estando de acordo as partes, mediante Termo Aditivo, comunicando a COMODATÁRIO com 30 (trinta) dias no mínimo de antecedência respeitando-se às disposições contidas na legislação em vigor.
8.2. Ficam ratificados os demais períodos anteriores em que os objetos deste termo permaneceram à disposição do COMODATÁRIO.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO UNILATERAL
9.1. Com base nos Artigos 58,I – II e parágrafo 3ª do artigo 62 da Lei 8666/1993 é atribuído ao COMODANTE as seguintes prerrogativas:
I – Modificar Unilateralmente o contrato de comodato para melhor adequação do atendimento da finalidade pública a que se destina.
II – Rescindir Unilateralmente o comodato, independente de pagamento de multa ou aviso prévio, após autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, pelos motivos a seguir:
a) Não cumprimento de quaisquer de suas clausulas e condições ou cumprimento irregular das obrigações do COMODATÁRIO. b) Razões de Interesse Público, de alta relevância e conhecimento, justificado pela autoridade pública. c) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovado, impeditivo da execução do comodato.CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUCESSÃO
10.1. O presente instrumento obriga a qualquer título, através de seus titulares atuais as partes e seus sucessores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRMEIRA– DA PUBLICAÇÃO
10.1. Compete a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, mandar publicar no Diário Oficial do Estado, o extrato deste Termo de Comodato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO LUGAR DA OBRIGAÇÃO
11.1. – A entrega do bem e a restituição serão realizadas no pátio da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, mediante lavratura de Termos respectivos, assinados e datados pelos representantes indicados pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Várzea-Grande, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente TERMO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, estando assim, justos e compromissados, firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos de direito.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 julho de 2020.
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