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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 066/2020.

“DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MAS INSTITUÍ MEDIDAS TEMPORÁRAIS RESTRITIVAS MAIS BRANDAS PARA FAZER FACE AOS CASOS DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a comprovada diminuição do numero de casos diagnosticados de contágio pela COVID 19 no território do Município de Nossa Senhora do Livramento;

CONSIDERANDO a necenssidade de estarmos adequando a nossa realidade local, aumentando ou diminuindo a intesidade das medidas de isolamento social, incluídas ai as restrições para diversas atividades tanto dos poderes públicos como da iniciativa privada implementadas no ámbito do Município de Nossa Senhora do Livramento com o fito de combater a proliferação da COVID-19;

CONSIDERANDO que a diminuição dos casos de infecção pela COVID19 no municipio demonstram um quadro que ainda exige medidas de conteção dada a extrema gravidade da doença mas que ja projeta a possibilidade de afrouxamento nas restrições ao comércio e demais atividades econômicas desde que tomadas todas as medidas de precaução para o exercício das atividades de forma a proteger as pessoas do cantágio ;

CONSIDERANDO que o propriamento das restrições mais severas ao funcionamento das atividades econômicas tendem a agravar a crise economica

financeira em que o país se encontra, provocando fechamento de empresas e postos de trabalho, trazendo pobreza para a nossa população.

CONSIDERANDO que é dever desta Administração Pública tomar medidas que protejam a vida e saúde dos cidadão mas também a economia local;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população livramentense, inclusive protegendo os empregos gerados pela atividade privada;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19, fazendo o que for necessário para presenvar vidas dos nossos concidadãos, sem no entanto se enquecer do setor priavdo que gera riqueza e empregos:

DECRETA:

Art.1° Este decreto dispõe sobre a manutenção da Situação de Emergência no Município de Nossa Senhora do Livramento bem como trata da necessidade de aperfeiçoamento das medidas temporárias adotadas nos Decretos n.20/2020, n.22/2020, n.24/2020, n.34/2020, n. 42/2020 e n.45/2020, fazendo as adequações necessárias em função do momento pelo qual o município passa, principalmente considerando a desaceleração dos casos comprovados de contágio pela COVID-19 dentro do território do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

Art. 2º Sem prejuizo das medidas já determinadas pelos Decretos Municipais n.20/2020, n.22/2020, n.24/2020, n.34/2020, n. 42/2020 e n.45/2020, fica estabelecido durante 30 dias à apartir da publicação deste, no território do Municipio de Nossa Senhora do Livarmento, as seguitnes medidas:

I – Toque de recolher de segunda a domingo com início às 20:00 e término às 06:00 do dia seguinte;

II – O funcionamento do comércio em geral e especialmente de bares, lanchonetes e comércio ambulante funcionarão com as restrições sanaitárias determinadas nos normativos expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde durante o horário permitido neste decreto, devendo se manter fechados durante o toque de recolher, podendo em alguns casos especificados neste decreto funcionar no sistema de delivery;

IV – As farmácias, estabelecimetnos de saúde e demais serviços essencais permanecerão com funcionamento normal.

V - Supermercados, verdurarias, distribuidoras de bebidas e similares, funcionarão de segunda a domingo das 06:00 às 20:00;

VI – Vendas de alimentos como lanchonetes, espetinhos, sorveterias, pizarias e similares funcionarão durante o toque de recolher de segunda a domingo até as 20:00 de forma normal, respeitadas as medidas sanaitárias para evitar o contágio, e das 20:00 até às 22:00 em forma de delivery;

VII – Barbearias e salões de beleza funcionarão de segunda a domingo das 06:00 às 20:00 horas;

VIII- Restaurantes e lojas de conveniência da BR 070 funcionarão em todos os dias de acordo com os horários estipulados em seu alvará de funcionamento;

IX - Fica proibido, até que se tome decisão contrária, o comércio ambulante praticado por forasteiros no território no território municipal;

Art. 3º É obrigatório o uso de máscara facial para permanecer e transitar em vias púlbicas, adentrar em estabelecimentos comerciais, templos e repartições púlbicas, bem como em locais que propiciem aglomeração de pessoas.

Art. 4º O não cumprimento das determinações contidas neste decreto constituirá ofensa às normas sanitárias municipais e ensejará a aplicação de multa, o embargo e até a cassação da licença de fucinamento do estabelecimento em caso de recalcitrância.

Art. 5º O presente decreto entra em vigor na data de publicação.

Nossa Senhora do Livramento MT, 29 de julho de 2020.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal