DECRETO MUNICIPAL N.º 061/2020.

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL N. 522/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o aumento de números de casos de contaminação pelo COVID-19.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de acordo com o avanço da contaminação do COVID-19 para garantir o atendimento médico da população;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 522/2020 adotou critérios para classificação de risco de disseminação do COVID-19, recomendando a adoção de medidas por parte dos Municípios Mato-grossenses;

CONSIDERANDO as alterações do Decreto Estadual nº 522/2020 pelo Decreto n. 573/2020 que ao invés de recomendar, DETERMINOU a adoção de medidas por parte dos Municípios Mato-grossenses;

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 na reunião extraordinária realizada em 24/07/2020.

RESOLVE:

Art.1º. Aplicar, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, o Decreto Estadual nº 522/2020, determinando a adoção de medidas de acordo com a classificação de risco realizada pelo Estado de Mato Grosso e pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 2º. As medidas não farmacológicas que devem ser adotadas de acordo com a classificação de risco do Município de Chapada dos Guimarães/MT estão especificadas nos anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 3º. Para fins deste Decreto e seus anexos é considerado atividade e/ou serviço essencial aquelas definidas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluindo o exercício da advocacia, os serviços de contabilidade e os meios de hospedagem

Art. 4º. Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes serão aplicadas por, no mínimo, 14 (quatorze) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.

Art. 5º. Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, independentemente de prévia notificação, os estabelecimentos privados e públicos deverão adotar as medidas restritivas correspondentes ao nível no prazo de 02 (dois) dias, ainda que não finalizados os 14 (quatorze) dias de aplicação das medidas da classificação anterior.

Artigo 6º. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Chapada dos Guimarães, no período compreendido entre as 23h:00 às 05h:00.

§ 1º. Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I – Estabelecimentos hospitalares;

II – Clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;

III – Farmácias e laboratórios;

IV – Funerárias e serviços relacionados;

V - Serviço de segurança pública e privada;

VI – Serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

VII – Profissionais da área fim da Saúde;

VIII – Servidores públicos das áreas de fiscalização da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, quando em pleno exercício da função;

IX – Atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

X – Comercialização de medicamentos.

§ 2º. Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

Art. 7º. Permanecem proibidos o exercício da atividade de exposições em geral, tais como: bailes, festas comunitárias, bingos, sessões de cinemas, festas em casas noturnas, festas privadas, boates, casa de festas e demais atividades e eventos, de qualquer natureza, inclusive, esportivos e culturais, que ocasionem aglomeração de pessoas.

Art. 8º. A Praça Dom Wunibaldo permanece interditada com o seu perímetro demarcado por grades.

Art. 9º. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto e seus anexos, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos neste Decreto e em lei.

Art. 10. A pessoa que descumprir a quarenta imposta pelos órgãos de saúde do Município de Chapada dos Guimarães/MT será penalizada com uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

§ único. A disposição prevista no caput deste artigo também se aplica para qualquer pessoa flagrada transitando pelo município de Chapada dos Guimarães/MT que esteja descumprimento a quarenta imposta pelos órgãos de saúde de outros municípios.

Art. 11. Enquanto o nível de classificação de risco do município esteja ALTO ou MUITO ALTO fica proibido, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT, a locação de imóveis urbanos ou rurais para temporada e finais de semana, cuja violação sujeita o proprietário do imóvel a uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

Art. 12. Enquanto o nível de classificação de risco do município esteja ALTO ou MUITO ALTO fica proibido a realização de festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar.

Parágrafo único. A violação ao disposto no caput do presente artigo ensejará a aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 13. O proprietário do imóvel em que esteja sendo realizado festas, confraternizações ou eventos congêneres com aglomeração de pessoas será penalizado com uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

Art. 14. O estabelecimento privado que descumprir qualquer uma das determinações contidas neste Decreto e seus anexos será autuado por auto de infração e, além da aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada infração, será fechado pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, podendo reabrir apenas quando se readequar as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 15. A reincidência no descumprimento do disposto neste Decreto e seus anexos ensejará o fechamento do estabelecimento até que seja cessado o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n. 032/2020.

Art. 16. Assim que divulgado o Boletim Informativo, conforme previsto neste decreto, a Prefeitura Municipal disponibilizará o documento no site: www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br/coronavirus.

Art. 17. Enquanto vigente o Estado de Calamidade Pública a que se refere o Decreto nº 032/2020 ficam suspensas as aulas presenciais na rede pública municipal de ensino.

Art. 18. Continua permitida a feira de pequenos produtores a ser realizadas nos sábados e domingos, única e exclusivamente, na praça do festival, observadas as disposições contidas no Decreto Municipal n. 026/2020.

Art. 19. A autoridade policial e os agentes municipais de fiscalização que constatarem o descumprimento das medidas impostas por este Decreto e seus anexos deverão conduzir o infrator para a Delegacia de Polícia com base no art. 268 do Código Penal.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 28 de julho de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães

ANEXO I

NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DO MUNICÍPIO EM BAIXO OU MODERADO

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTO PRIVADOS

I – Os estabelecimentos privados poderão funcionar até as 22:00 horas, observando que o toque de recolher é das 23:00 hs às 05:00 hs.

DAS MEDIDAS HIGIÉNICO-SANITÁRIAS

A – COMÉRCIO EM GERAL

I - Afixar material com as orientações para prevenção ao contágio do COVID-19, conforme modelo a ser fornecido pela Vigilância em Saúde, disponibilizando em locais visíveis aos clientes, como balcões de atendimento, caixas, portas de acesso ao estabelecimento e sanitários;

II - Estar dotado de pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira disponíveis;

III - Fornecer, em locais estratégicos, álcool gel a 70% para clientes. Para melhor eficiência do resultado espalhar o produto em toda a superfície das mãos e friccionar por 20 segundos;

IV – Promover a orientação de funcionários e colaboradores para evitar falar excessivamente, rir, tossir, espirrar, bocejar, tocar nos olhos, nariz e boca durante atendimento;

V – Promover a orientação e garantir que os funcionários intensifiquem a higienização das mãos com água e sabão, principalmente antes e depois de manipularem alimentos, usarem banheiro, se tocarem o rosto, nariz, olhos e boca e sempre que necessário, afixando cartazes sobre a correta higienização de mãos para os funcionários;

VI - Manter as áreas de convivência de funcionários ventiladas;

VII - Evitar contato físico com clientes e outros funcionários;

VIII - Lavar com água e sabão os utensílios do serviço, como espátulas, pegadores, conchas e similares, a cada 30 minutos, higienizando-os completamente, inclusive os cabos;

IX - Não disponibilizar alimentos e bebidas para degustação;

X - Os produtos saneantes utilizados devem estar notificados/registrados junto ao órgão competente. O modo de uso dos produtos saneantes deve obedecer às instruções recomendadas pelos fabricantes;

XI - Reforçar os procedimentos de higiene de todos os ambientes, como depósitos, sanitários e áreas de circulação de clientes;

XII - Higienizar balcões, bancadas, esteiras, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão, telefones fixos/móveis e outros itens de uso comum, com álcool 70% ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2%, em intervalos mínimos de 30 minutos;

XIII – Os estabelecimentos que disponibilizam carrinhos ou cestos para os clientes deverão promover a limpeza das barras e alças com álcool 70% ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2% em intervalos mínimos de 30 minutos. Disponibilizar álcool 70% nos locais onde ficam os carrinhos e cestas;

XIV – As padarias e supermercados que disponham de auto serviço de pães e similares deverão suspender este serviço, disponibilizando funcionário para atendimento ou oferecer os alimentos já embalados;

XV - Organizar as filas nos balcões de caixa de modo a manter distância mínima de segurança de 1,5 metros entre os clientes, com demarcações no piso;

XVI – Os funcionários que apresentem febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverão ser afastados do trabalho;

XVII - Os proprietários e funcionários deverão, no ato de chegada ao estabelecimento comercial, firmar declaração por escrito que não possui e não convive com nenhuma pessoa com sintomas (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou confirmação do COVID-19;

XVIII – Deverá ser exigido o uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências;

XIX – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

XX – Deverá ser estabelecido plano especial de atendimento para os usuários componentes do grupo de risco da COVID-19, a exemplo de idosos, gestantes, cardiopatas, imunodeprimidos e portadores de demais doenças que sejam consideradas do grupo de risco para a COVID-19;

XXI – recomendação de que os turnos de trabalho dos funcionários sejam ajustados visando seguir horários diferenciados de entrada e saída;

XXII - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

XXIII – recomendação de diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local;

XXIV – vedação ao uso de provadores de roupas nos estabelecimentos comerciais;

XXV - em caso da formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas.

B – BARES E RESTAURANTES

I – A observância, no que couber, das medidas que devem ser adotadas pelo Comércio em Geral;

II - Ter espaço entre mesas de 1,5m, com demarcação no chão; Mesas somente na área interna do estabelecimento, fica Expressamente Proibido aglomeração nas mesas, total de ocupantes 04 pessoas por mesas e nenhuma em pé próxima;

III - Restaurante somente com funcionamento de Prato Feito, a La Carte, Marmitex, podendo atender pelo sistema self service desde que seja disponibilizado desde que seja disponibilizado luvas descartáveis aos clientes;

IV - Não será permitida a colocação de mesas e cadeiras em bem público de uso comum do povo, tais como praças e parques públicos, com exceção das calçadas em frente ao estabelecimento comercial e desde que não seja prejudicado o trânsito de pedestres;

V - Estabelecimentos do entorno da Praça Dom Wunibaldo – Trailers, Barracas e congêneres só poderão funcionar pelo sistema delivery ou retirada no local;

C – ACADEMIAS E ESTABELECIMENTO CONGÊNERES

I – As Academias poderão funcionar por um período máximo de 13 (treze) horas, durante a semana (proibindo-se o funcionamento aos fins de semana e feriados), das quais, 1 (uma) hora destina-se à higienização e desinfecção dos aparelhos e do ambiente, divididos em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos, devendo os estabelecimentos comunicarem ao Poder Público os seus horários de funcionamentos.

II - Disponibilizar recipientes com álcool a 70% em todas as áreas do estabelecimento, tais como recepção, banheiros, musculação, peso livre, salas de aulas coletivas, piscina, vestiários e área infantil, para uso por clientes e colaboradores;

III - Manter disponíveis em pontos de fácil visualização e acesso, nas áreas de musculação e peso livre, toalhas de papel e produto específico para que os clientes façam a higienização nos equipamentos de treino, como colchonetes, halteres e máquinas, bem como avisos com orientação para descarte imediato das toalhas de papel;

IV - Assegurar que todos os profissionais de educação física e demais funcionários da academia, bem como “personal trainers” e prestadores de serviço terceirizados façam uso de máscara facial durante sua permanência no estabelecimento, observando as orientações da Organização Mundial de Saúde para uso desse equipamento;

V - Deverão ser criados procedimentos específicos de avaliação do estado de saúde dos seus funcionários de forma a identificar de maneira proativa suspeitas ou contaminação pelo COVID-19;

VI – Os proprietários e funcionários deverão, no ato de chegado ao estabelecimento comercial, firmar declaração por escrito que não possui e não convive com nenhuma pessoa com sintomas ou confirmação do COVID-19;

VII – O cliente/usuário deverá declarar, sob as penas da lei, ao ingressar na academia ou congênere, não possuir nenhum sintoma da COVID-19 (temperatura corporal igual ou superior a 37,8º, tosse seca, dor de garganta, dor muscular (mialgia), dor de cabeça (cefaleia) e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais);

VIII – Deverá ser oferecido dispositivo para limpeza de sapatos na entrada do estabelecimento;

IX – Não será permitido a utilização de leitor digital para o ingresso no estabelecimento;

X – Limitar a presença simultânea de clientes no interior do estabelecimento ao equivalente a 1 (um) cliente para cada 4,00 m² (quatro metros quadrados);

XI – Todas as pessoas devem manter os cabelos presos durante a permanência no local;

XII - Para as atividades físico desportivas que usualmente tem contato físico como as lutas, orienta-se que o treinamento, neste momento de pandemia, seja pautado em técnicas de movimento e condicionamento físico em geral, ficando proibido o treinamento coletivo com a realização de contato físico;

XIII - Para atividades aquáticas não é obrigatório o uso de máscaras durante a permanência na água, devendo, porém, ser mantido o afastamento entre as pessoas;

XIV – Deve ser respeitada a distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre os clientes, com a delimitação dos espaços com fitas;

XV – Os aparelhos para exercício cardiovascular devem garantir o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio)

XVI – Deve ser limitado a utilização de bebedouros com à coleta de água somente em garrafas próprias;

XVII – Disponibilizar aos clientes informações e orientações que ajudem a combater a disseminação da COVID-19, inclusive capacitando todos os funcionários e colaboradores a prestá-las.

XVIII – Disponibilizar, em local de fácil visualização e acesso, próximo à entrada da piscina, recipiente de álcool a 70% (setenta porcento) para que os clientes usem antes de tocar na escada ou nas bordas da piscina.

XIX – Exigir o uso de chinelos no ambiente de práticas aquáticas.

XX – Disponibilizar, na área da piscina, suportes para que cada cliente possa pendurar sua toalha de forma individual.

XXI - Após o término de cada aula, higienizar as escadas, balizas e bordas da piscina com produto adequado.

XXII – Orientar funcionários, “personal trainers” e terceirizados sobre a utilização de máscaras, técnica e frequência para limpeza das mãos com água e sabão, higienização com álcool.

XXIII - Divulgar, em caráter permanente e por meio físico ou eletrônico, orientações e informações para clientes sobre:

• técnica e frequência para limpeza das mãos com água e sabão;

• higienização com álcool;

• uso de garrafa de água e toalha individuais;

• médias de frequência da academia, por horário;

• recomendação para que evitar horários de pico e frequentar a academia em horários alternativos.

D – ATIVIDADES RELIGIOSAS

I – A observância, no que couber, das medidas que devem ser adotadas pelo Comércio em Geral;

II - Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

III - Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

IV - Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI - Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso;

VII – Entre um culto e/ou missa deverá ser observado o período mínimo de 01 (uma) hora, que deve ser dedicado a desinfecção do local.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 28 de julho de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães

ANEXO II

NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DO MUNICÍPIO EM ALTO

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTO PRIVADOS

I – I – Os estabelecimentos privados poderão funcionar até as 22:00 horas, observando que o toque de recolher é das 23:00 hs às 05:00 hs.

DAS MEDIDAS HIGIÉNICO-SANITÁRIAS

II – Devem ser observadas as medidas previstas no anexo I do Decreto n. 061/2020.

OUTRAS MEDIDAS

I – Fica proibido qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, jogos de futebol, cinema, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial, na forma do art. 6º-A do Decreto Estadual nº 522/2020 (alterado pelo Decreto n. 573/2020);

II - Os serviços e as atividades não essenciais privadas funcionarão com, no máximo, 70% (setenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso. (Decreto Estadual n. 573/2020).

III - Fica suspenso o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, cabendo ao respectivo gestor da Secretaria ou Autarquia disponibilizar canais de atendimento ao público não-presenciais.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 28 de julho de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães

ANEXO III

NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DO MUNICÍPIO EM MUITO ALTO

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTO PRIVADOS

I – Os estabelecimentos privados poderão funcionar até as 22:00 horas, observando que o toque de recolher é das 23:00 hs às 05:00 hs.

DAS MEDIDAS HIGIÉNICO-SANITÁRIAS

II – Devem ser observadas as medidas previstas no anexo I do Decreto n. 061/2020.

OUTRAS MEDIDAS

I – Fica proibido qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, jogos de futebol, cinema, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial, na forma do art. 6º-A do Decreto Estadual nº 522/2020; (alterado pelo Decreto n. 573/2020);

II - Os serviços e as atividades não essenciais privadas funcionarão com, no máximo, 50% (setenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso; (Decreto Estadual n. 573/2020);

III - A quarentena coletiva obrigatória no território do Município de Chapada dos Guimarães, por período de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado de acordo com a avaliação do Comitê de Enfrentamento ao COVID-19;

IV - O controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas;

V – Será mantido o funcionamento em capacidade plena apenas dos serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluindo o exercício da advocacia, os serviços de contabilidade e os meios de hospedagem;(Decreto Estadual n. 573/2020)

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 28 de julho de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães