PORTARIA Nº 174/2020,

DE 29 DE JULHO DE 2020

“Concede Licença para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro ao Servidor Público Municipal e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Art. 72, inciso VI, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

Considerando: os Arts. 93 e 94 da Lei Complementar nº 25/2006 de 28 de abril de 2006 (Da Licença para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro) e;

Considerando: requerimento do Servidor, devidamente instruído,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro ao Servidor Público Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica:

WENDERLEY TORO MACHADO, Pedagogo em Educação e Saúde, Classe “B”, Nível 04, Lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir de 01/08/2020 a 31/07/2022.

ART. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo, as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino