Decreto nº 1.524/2020
30 de Julho de 2020
Decreto nº 1.524, de 29 de julho de 2020.
Dispõe sobre abertura de Credito Suplementar autorizado pela Lei Municipal 2.863, de 24 de julho de 2020, na Lei Municipal 2.817, de 14 de janeiro de 2020 que trata a Lei Orçamentária para exercício de 2020, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 504.558,90 (quinhentos e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e noventa centavos), autorizado pela Lei Municipal nº 2.863, de 24 de julho de 2020, para reforço da seguinte dotação orçamentária nas respectivas fontes de recursos, abaixo mencionadas:
| 09.101 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| 10.301.0001.1075 – Obras de Infra Estrutura Unidades de Saúde | ||
| 44.90.51.00 – Obras e Instalações | 460.451,09 | |
| Fonte: 126076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso I para saúde | ||
| 44.90.51.00 – Obras e Instalações | 44.107,81 | |
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Excesso de Arrecadação das Receitas e Fontes criadas no exercício de 2020, por força da Lei Complementar nº 173/2020:
I - 1.7.1.8.99.1.1.021.00 – Auxílio Financeiro Lei Complementar nº 173/2020 – Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros.
II - 1.7.1.8.99.1.1.03.00 – Auxílio Financeiro Lei Complementar nº 173/2020 – Fonte: 126076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso I para Saúde.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 29 de julho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município