Atualiza medidas temporárias restritivas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia, em virtude da propagação do COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO os Decretos expedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO os Decretos e as Notas Informativas expedidos no âmbito do Município de União do Sul acerca da pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO ainda a deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, instituído pelo art. 10, de Decreto nº 1.249 de 19 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto modifica parcialmente alguns dispositivos dos decretos municipais anteriores, adotando medidas para a prevenção e o enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de União do Sul.

Art. 2º. Por força deste decreto, fica determinado o fechamento diário de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, exceto os serviços essenciais, no horário das 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos).

Art. 3º. Fica também determinado o toque de recolher, diariamente, com início às 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos) e término às 5h00min (cinco horas) da manhã seguinte, ficando vedada a circulação de pessoas no território do Município de União do Sul, com exceção dos casos de justificado deslocamento para acesso aos serviços essenciais.

§ 1°. Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I - Tratamento e abastecimento de água; II - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás; III - Postos de combustível, com exceção de sua loja de conveniência; IV - Assistência médica e hospitalar; V - Clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência; VI - Distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados, mercados, mercearias e padarias; VII – Serviços Funerários; VIII - Captação e tratamento de esgoto e lixo; IX - Telecomunicações; X - Processamento de dados ligados a serviços essenciais; XI - Segurança privada; XII - Emissora de Rádio (imprensa).

§ 2°. Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I – para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens.

Art. 4°. Fica permitido aos Bares e distribuidores de Bebidasmanterem a venda de produtos nas modalidades delivery (entrega em domicílio) ou drive-thru (compra e não consumo no local), podendo ainda dispor de mesas e cadeiras para atendimento presencial, no entanto, deverão manter distanciamento entre as mesas, não permitindo o ajuntamento, e seguir rigorosamente as normas de higienização do estabelecimento e dos clientes.

Art. 5º. Continuam proibidos jogos de qualquer natureza, tais como: baralho, sinuca, xadrez, etc.

Art. 6º. Os demais estabelecimentos comerciais (Lanchonetes, Restaurantes, Padarias, Sorveterias e similares)devem continuar obedecendo as determinações do Decreto Nº 1.272 de 10 de julho de 2020.

Art. 7º. A partir da data de publicação deste decreto, a Equipe de Saúde juntamente com a Polícia Militar, fará rondas ostensivas a todos os estabelecimentos para que as normas sejam cumpridas.

Parágrafo Único. Na primeira infração será feita uma notificação (arts. 13 e 14 - Lei Complementar nº 032 de 2019), e em caso de reincidência será cobrada uma multa de valor equivalente a 200 (duzentas) Unidades de Referência – UR (art. 7º, §2º, I - Lei Complementar nº 032 de 2019), e havendo nova infração será cassado o Alvará de Localização e funcionamento do estabelecimento (art. 200 e §§ 1º e 3º - Lei Complementar nº 032 de 2019).

Art. 8º. Permanecem vigentes as disposições dos Decretos Municipais nº 1.249, 1.251, 1.252, 1.254, 1.256, 1.261, 1.265, 1269 e 1.272, ambos de 2020, que não contrariarem o disposto neste Decreto.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de divulgação do município.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 29 de julho de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal