LEI MUNICIPAL Nº 890/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), conforme Portaria 1.666 de 01º de Julho de 2020 e dá outras providencias;

APrefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, DALVA MARIA DE LIMA PERES, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Cocalinho, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 872/2019, no valor de R$ 551.992,00 (Quinhentos e Cinquenta e Um Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais) a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessários para o enfrentamento do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	001		Fundo Municipal de Saúde.
Função	10		Saúde
Sub-Função	122		Administração Geral
Programa	0131		COVID 19
Atividade	2.103		Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), Portaria 1.666/2020.
Descrição	Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto	Ação Realizada.
Especificação do Produto	Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.
Beneficiário / Público Alvo	Sociedade Brasileira / População.
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
31.90.04.00.00.00		Contratação por Tempo Determinado		1.46.074000	551.992,00
31.90.11.00.00.00		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
33.90.30.00.00.00		Material de Consumo
33.90.32.00.00.00		Material de Distribuição Gratuita
33.90.36.00.00.00		Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
33.90.93.00.00.00		Indenizações e Restituições
33.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 1.666/2020, de 01 de Julho de 2020, via transferência da União, Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 866/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 802/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cocalinho, 29 de Julho de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL