PORTARIA N.º 109/2020

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Gercina Rodrigues Correa”

O Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 8.263 (oito mil duzentos e sessenta e três) dias, correspondentes á 22 (vinte e dois) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias, conforme Certidões de Tempo de Contribuição emitidas pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS de protocolo nº 11024140.1.00055/20-2, e pelo Mato Grosso Previdência – MTPREV de nº 026258/2017 e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 15 de Julho de 2020.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal