PORTARIA 159/2020

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT., DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art.1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar conduta da servidora Sandra Arruda Almeida, junto a Secretária de Saúde de Alto Paraguai – MT, em conformidade com o art. 156, IV, IX da Lei Municipal nº 011/90.

Art..2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelas servidoras, JAQUELINE AGREPINA DA SILVA, CPF n. 015.258.971-60, servidora efetiva atualmente com função gratificada de Secretária de Saúde, que presidirá, GRACIELY DE AQUINO BOGO, CPF N. 008.409.641.10, servidora efetiva atualmente com função gratificada de Coordenadora de Vigilância Sanitária, que será Secretária da Comissão e a servidora ELVIA CRISTINA DA SILVA ABREU, CPF n. 020.288.901.77, Titular do Cargo Efetivo deAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, junto a secretaria Municipal de Saúde, que atuará como membro, em conformidade com o artigo 189 da Lei Municipal 11/1990.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. – A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência a Administração Superior desta entidade, em conformidade com a Lei Municipal n. 11/1990.

Publica-se; Registra-se; Cumpra-se;

Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 02 de julho de 2020.