Declara suspenso, pelo período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2020, o prazo de validade do Concurso Público Nº 001/2019 da Prefeitura Municipal de União do Sul, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no caput e § 3º, do art. 10, da Lei Complementar federal Nº 173, de 27 de maio de 2020;

Considerando também o disposto no caput do art. 1º, do Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020;

Considerando ainda a vigência do Concurso Público de Provas e Títulos sob Nº 001/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de União do Sul em 01 de dezembro de 2019 e homologado em 30 de dezembro de 2019;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica suspensa, pelo período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2020, a contagem do prazo de validade do Concurso Público Nº 001/2019 da Prefeitura Municipal de União do Sul, homologado em 30 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O prazo suspenso volta a correr a partir de 01 de janeiro de 2021, salvo prorrogação da calamidade pública pelo Congresso Nacional.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 28 de maio de 2020.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 30 de julho de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal