DECRETO Nº036/2019

“PRORROGA A DATA DE PAGAMENTO DE IPTU EM COTA ÚNICA COM DESCONTO DE 20%.”

O Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Sr. CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o período de pandemia vivenciada bem como a situação de emergência decretada no Município de Acorizal;

CONSIDERANDO que a prorrogação da data para pagamento em parcela única com desconto não acarretará prejuízos à sociedade e nem à administração pública.

DECRETA:

Art. 1° - Fica prorrogado o prazo final para pagamento de IPTU em cota única, com desconto de 20% para o dia 31 de agosto de 2.020.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Acorizal-MT, 30 de julho de 2020.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal