TERMO DE CANCELAMENTO

DO 3º. ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N. 015/2019

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, respeitando os princípios gerais de direito e nos termos da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), torna público que procedeu o cancelamento do seguinte ADITIVO:

3º. TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 015/2019.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, nº 470, Jardim Planalto, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, portador (a) do RG n. 08176490-4-11.09 SSP/RJ e CPF n. 804.435.751-34, residente e domiciliada na cidade de Alto Paraguai-MT, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a Empresa S.A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP, inscrita sobCNPJ: 13.908.247/0001-52, situada na Rua 02, S/N, Quadra 09,Bairro São José, CEP n°. 78.080-540 na Cidade de Cuiabá –MT, neste ato representado pelo Sr. Felipe Augusto de Lima Siqueira, inscrito sob o CPF 038.285.521-37, doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente Contrato Administrativo com base no Processo Licitatório n. Tomada de Preço n.º 003/2019, e nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Fica aditada a Cláusula Terceira, referente ao valor do contrato, conforme ofício encaminhado pelo ENGENHEIRO FISCAL OBRAS – JONAS BOTAN CREA/MT 034430, conforme ofício n. 023/2020 em anexo, justificando a necessidade de adequações financeiras junto ao contrato original, no valor de R$ 24.180,81 (VINTE E QUATRO MIL, CENTO E OITENTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), sendo apresentado e em anexo ao presente Termo Aditivo os seguintes documentos:

Planilha Orçamentária Completa;

Relatório Técnico de Engenharia;

Relatório Técnicos da AMM;

Parecer Técnico Departamento de Engenharia;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo decorre da autorização da Senhora Prefeita Municipal e documentos acima descritos, com a devida justificativa, e com amparo legal da Lei 8666/93 .

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

3.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Alto Paraguai, 22 de junho de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES Prefeita Municipal		S.A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP Contratado
Contratante Fiscal do Contrato ______________________________ Maria Angela Cezimbra Machado Chefe dos Convenios		Fiscal de Execução _____________________________ Jonas Botan Engenheiro Civil
Testemunhas:
Yhuri Rayan Arruda de Almeida CPF: 037.765.051-09		Sergio Vinícius Massarolo Dias CPF: 044.957.331-17

Justifica-se o presente CANCELAMENTO, uma vez que não é referente ao contrato n. 015/2019 e sim o aditivo é referente ao CONTRATO N. 014/2019.

Publique-se, para os devidos fins e efeitos legais.

Alto Paraguai - MT, 23 de junho de 2020.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL