DECRETO Nº 370, DE 30 DE JULHO DE 2020.

“Retifica o valor do quadro de Dotação Orçamentária de Criação de Elementos de despesa na ação 22042 constantes do Decreto nº 369 de 22 de julho de 2.020, e dá outras providências.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 72, Inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDOa Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDOo Decreto nº 353/2020, de 17 de abril de 2020 que Declara Situação de Calamidade Pública no Município de Nortelândia, em decorrência da infecção humana pelo novo Corona vírus (COVID-19).

CONSIDERANDOo Decreto nº 424 de 25 de março de 2020 que Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandeia causada pelo agente Corona vírus (Covid-19).

CONSIDERANDOo Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), reconhecido pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Corona vírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020, declarou situação de pandemia decorrente do Novo Corona vírus (Covid-19) e a necessidade de ações de medidas preventivas para enfrentamento da emergência internacional de saúde pública;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Corona vírus (Covid-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDOo disposto no Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO que resta evidenciada pela atual realidade da maioria dos municípios Mato-Grossenses e hipótese excepcional destacada na norma legal supracitada, a permitir, portanto, que a administração pública institua e execute programas de auxílio aos impactados pelas mencionadas medidas.

DECRETA:

Art. 1º. Fica RETIFICADO o valor total do quadro de dotação orçamentária constante do art. 3º., quadro 01, que trata da Criação de Elementos de despesa na ação 22042 , sendo que onde constava o valor total de R$ 225.652,00 (Duzentos e vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais), passa a constar o valor correto de R$ 227.652,00 (Duzentos e vinte e sete mil e seiscentos e cinquenta e dois reais), permanecendo inalterados todos os demais itens e valores constantes do quadro de dotações.

Art. 2º. O presente Decreto fará parte integrante do Decreto nº 369 de 22 de julho de 2.020 e deverá ser encaminhado juntamente com este ao Poder Legislativo, conforme preceitua o Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, mas seu efeitos retroagem a data do Decreto nº 369, e ratifica todas as disposições que não foram alteradas pelo referido Decreto.

Paço Municipal, Pedro Coelho Ormond, nº 1.140, Bairro Centro, CEP 78430-000, em Nortelândia/MT – aos 30 (trinta) dias do mês de Julho de 2.020. 67º. Ano da Emancipação Político-Administrativa do Município de Nortelândia/MT. 30 de julho de 2020.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal