Resolução Nº 007/2020/CMS.
31 de Julho de 2020
Nossa Senhora do Livramento
Conselho Municipal de Saúde
Resolução Nº 007/2020/CMS.
Aprovação do Programação Anual das ações de Vigilância Sanitária do Município de Nossa Senhora do Livramento 2020.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT no uso das atribuições que lhe conferem e: ;
Considerando as Atribuições conferidas pelas Leis Nacionais Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1.990,Lei Nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1.990;
Considerando a Lei Municipal Nº 510 de 19 de Abril de 2005, que atende ao princípio da participação e Controle Social,
Considerando a apresentação da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde do Programação Anual das Ações de Vigilância Sanitária de 2020 para o município de Nossa Senhora do Livramento-MT ocorrida na 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde na data de 29 de Julho de 2020 sob o registro na Ata Nº 004/2020/CMS;
R E S O L V E:
Art. 1° - Aprovar a Programação Anual das Ações da Vigilância Sanitária do Município de Nossa Senhora do Livramento para o ano 2020.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Nª Srª do Livramento, 29 de Julho de 2020.
Michel Amorim Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
de Nossa Senhora do Livramento - MT