DECRETO N. 2080 , DE 28 DE JULHO DE 2020.

“Dispõe sobre a adoção, de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito Município de Nova Nazaré-MT e da outras providencias”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 573, de 23 de julho de 2020, expedido pelo Governador do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que atualmente não existe nenhum caso ativo no Município de Nova Nazaré;

CONSIDERANDO a Necessidade de Fortalecimento e recuperação do Comércio;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece procedimentos a serem adotados pelo comércio Local no âmbito de suas atividades que são executadas no Município de Nova Nazaré durante a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Fica Autorizado a todos os Comércios Locais a manterem seus horários normais de funcionamento, desde que adotem todas as medidas necessárias para prevenção em relação ao Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Fica determinada as seguintes medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 a serem fornecidas pelos Restaurantes, Lanchonetes e Pit Dogs aos seus clientes e seus colaboradores:

I - Estar dotado de pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira com acionamento pedal disponíveis;

II - Fornecer, em local próximo à entrada, álcool gel a 70% para clientes. Após espalhar o produto em toda a superfície das mãos, deve-se friccionar por 20 segundos, para então sentar-se à mesa;

III - Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência (maçanetas, bancadas, cadeiras, mesas, telefones, etc). Intensificar a limpeza geral dos ambientes (utilizar solução desinfetante);

IV - Realizar a limpeza dos filtros dos aparelhos de ar condicionado diariamente, deixar janelas e portas abertas, mantendo o ambiente bem arejado;

V - Os estabelecimento deverão preferencialmente oferecer pratos feitos e/ou à La Carte que poderá ser pedido ao garçom, sendo que os Serviços de Buffet e Self Service serão permitidos, desde que isolados e servidos por apenas 01 (um) colaborador paramentado.

VI - Evitar aglomerações dentro do restaurante e lanchonete;

VII - Não compartilhar objetos pessoais, tampouco alimentos;

VIII - Cobrir o nariz e boca ao espirrar ou tossir, de preferência com antebraço ou com lenço de papel;

IX - Disponibilizar até 70% do total de mesas desde que mantenham uma distância de 2 metros entre cada uma delas;

X - Trabalhadores idosos, doentes crônicos descompensados, imunossuprimidos, imunodeprimidos, deverão ser dispensados ou absorvidos em serviços apenas administrativos, sem aglomerações;

XI - Fazer campanhas educativas permanentes sobre a importância da higienização de mãos para todos os colaboradores;

XII - Aumentar a frequência da higienização dos banheiros.

Art. 4º - Os bares poderão Manter suas atividades que respeitadas as seguintes condições:

I – capacidade de atendimento em até 70% (setenta por cento;

II – uso obrigatório de máscaras para todos os usuários.

III - Distanciamento de 2 metros entre as mesas;

IV – Proibição de Qualquer tipo de Aglomeração

V – Lotação máxima de 04 pessoas por mesa.

VI – Higienização constante do banheiros e áreas de uso comum.

Art. 5º Os Salões de Beleza e Cabelereiros deverão seguir seguintes condições:

I – capacidade de atendimento em até 70% (setenta por cento) e atendimento até às 22h;

II – Preferencialmente que os atendimentos sejam agendados;

III – Fornecer, em local próximo à entrada, álcool gel a 70% para clientes. Após espalhar o produto em toda a superfície das mãos, deve-se friccionar por 20 segundos, para então sentar-se à mesa

IV – Higienização constante nos produtos de trabalho e local de atendimento.

V – Uso obrigatório de máscaras para todos os usuários.

Art. 5º Os Supermercados e Mercearias deverão seguir seguintes condições:

I – Permitir dentro do Estabelecimento o atendimento em até 70% (setenta por cento) de sua capacidade e atendimento até às 22h;

II - Fornecer, em local próximo à entrada, álcool gel a 70% para clientes. Após espalhar o produto em toda a superfície das mãos, deve-se friccionar por 20 segundos, para então sentar-se à mesa;

III - Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência (maçanetas, bancadas, maquinas de cartão, cadeiras, mesas, telefones, etc). Intensificar a limpeza geral dos ambientes (utilizar solução desinfetante);

IV - Realizar a limpeza dos filtros dos aparelhos de ar condicionado diariamente, deixar janelas e portas abertas, mantendo o ambiente bem arejado;

V – uso obrigatório de máscaras para todos os usuários.

Art. 6º Os Demais Comércios deverão seguir seguintes condições:

I – Permitir dentro do Estabelecimento o atendimento em até 70% (setenta por cento) de sua capacidade de atendimento.

II - Fornecer, em local próximo à entrada, álcool gel a 70% para clientes. Após espalhar o produto em toda a superfície das mãos, deve-se friccionar por 20 segundos, para então sentar-se à mesa;

III - Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência (maçanetas, bancadas, maquinas de cartão, cadeiras, mesas, telefones, etc). Intensificar a limpeza geral dos ambientes (utilizar solução desinfetante);

IV - Realizar a limpeza dos filtros dos aparelhos de ar condicionado diariamente, deixar janelas e portas abertas, mantendo o ambiente bem arejado;

V – uso obrigatório de máscaras para todos os usuários.

Art. 7 º Os Hotéis e Pousadas dentro do Território do Município de Nova Nazaré, deverão seguir as seguintes condições:

I – Proibição de Qualquer tipo de Aglomeração, sendo que nas áreas de Lazer deverão manter a distância entre os usuários.

II - Fornecer, em local próximo à entrada, álcool gel a 70% para clientes. Após espalhar o produto em toda a superfície das mãos, deve-se friccionar por 20 segundos, para então sentar-se à mesa;

III - Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência (maçanetas, bancadas, maquinas de cartão, cadeiras, mesas, telefones, etc). Intensificar a limpeza geral dos ambientes (utilizar solução desinfetante);

IV - Realizar a limpeza dos filtros dos aparelhos de ar condicionado diariamente, deixar janelas e portas dos quartos abertas, mantendo o ambiente bem arejado;

V – uso obrigatório de máscaras para todos os usuários;

VI - Distanciamento de 2 metros entre as mesas, caso esses estabelecimentos possuam bares e restaurantes.

§ 1º – O descumprimento de 1 (uma) condição prevista nos Artigos 2 a 6 será considerado infração leve, nos termos do art. 218, inciso I do Código de Vigilância Sanitária do Município de Nova Nazaré (multa de 25 a 50 Unidades Fiscais de Nova Nazaré UFPM) que será aplicada de forma imediata.

§ 2º – O descumprimento de 2 (duas) condições, de forma simultânea ou cumulativa, previstas nos Artigos 2 a 6, será considerado infração grave, nos termos do art. 218, inciso II do Código de Vigilância Sanitária do Município de Nova Nazaré (multa de 51 a 100 Unidades Fiscais de Nova Nazaré UFPM) que será aplicada de forma imediata

§ º3 – O descumprimento de 3 (três) ou mais condições, de forma simultânea ou cumulativa, nos Artigos 2 a 6, será considerado infração gravíssima, nos termos do art. 218, inciso III do Código de Vigilância Sanitária do Município de Nova Nazaré (multa de 10 a500 Unidades Fiscais de Nova Nazaré UFPM) que será aplicada de forma imediata.

§ 4 º - Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

Parágrafo único. Compete a autoridade municipal fiscalizadora graduar a multa a ser aplicada de acordo com a gravidade da situação e tendo em conta a complexidade do caso.

Art. 8º - Os Parques e espaços Públicos Municipais poderão ser utilizados desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários.

Parágrafo único. O descumprimento das condições previstas nesse artigo será considerado infração leve, nos termos do art. 251, inciso I do Código de Vigilância Sanitária do Município de Nova Nazaré (multa de 10 Unidades Fiscais de Nova Nazaré - UFPM) que será aplicada de forma imediata

Art. 9º. O uso de máscara continua é obrigatório em todo o território do Município de Nova Nazaré, nos termos da Lei Estadual.

§ Único – Fica vedado o ingresso e permanência sem o uso de máscara em todos os órgãos públicos municipais.

Art. 10º Fica Revogado o toque de Recolher descrito no Art. 7º do Decreto 2066 de 25 de junho de 2020.

Art. 11º - Verificado o aumento de casos no Município, esse decreto deverá ser revisto e novas medidas restritivas serão aplicadas.

Art. 12 º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos, revogando-se as disposições em contrário, em especial os decretos que tratam da mesma matéria.

Nova Nazaré-MT, 28 de Julho de 2020.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Remetam-se Cópia Para `Policia Militar e Vigilância Epidemiológica Para conhecimento.