DECRETO Nº 1930/2020

DATA: 30 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE O PLANO PEDAGÓGICO ESTRATÉGICO – PPE NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA DO CALENDÁRIO LETIVO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município.

CONSIDERANDO o estado de pandemia definido pela Organização Mundial de Saúde pelo coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (expedida pelo Ministro de Estado da Saúde), a qual "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus";

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1889/2020, de 23 de abril de 2020, que suspende as atividades escolares por tempo indeterminado no Município de Ribeirão Cascalheira-MT;

CONSIDERANDO que o Parecer CNE/CEB 05/97 dispõe que não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a LDB, podendo esta se caracterizar por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;

CONSIDERANDO que a LDB dispõe no artigo 32, § 4º, que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 03/2020 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso de 10 de junho de 2020, que “Dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário para o Ano Letivo de 2020, a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em razão da Pandemia da COVID-19”.

CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, assim como exige providências do Ente Municipal quanto ao cumprimento da Carga Horária letiva mínima obrigatória;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído o Plano Pedagógico Estratégico – PPE/2020 no âmbito da rede de ensino do município de Ribeirão Cascalheira-MT, para fins de cumprimento da carga horária obrigatória do ano letivo de 2020, como medida de mitigação dos efeitos da suspensão das aulas durante o período de pandemia nacional.

Parágrafo único: Faz parte desse Decreto como anexos, além do Plano Pedagógico Estratégico – PPE/2020, o calendário estabelecido para o cumprimento do ano letivo 2020 e o Plano Estratégico de Atendimento – APAE/RC;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 30 DE JULHO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal