LEI N.º 856/2020

DATA: 27 DE JULHO DE 2020

“INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), GARANTINDO O ACESSO À INFORMAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Torna obrigatório à prefeitura do município de Ribeirão Cascalheira repassar, semanalmente, relatório à Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, contendo as licitações e as contratações feitas por dispensa de licitação, com recursos municipais, estaduais ou federais, juntamente com o inteiro teor do processo (capa a capa), seus empenhos, liquidações e pagamentos, realizadas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º. A prefeitura deverá remeter, semanalmente, à Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira relatório com número de contratos realizados de maneira direta com recursos municipais, estaduais ou federais, sem processo seletivo, durante o período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).

Art. 3º. Os relatórios referidos nos Arts. 1º e 2º deverão ser remetidas à Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira às sextas-feiras, até cessar o período de enfrentamento ao coronavírus.

Art. 4º. Em caso de descumprimento da presente norma, e de acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, o agente público responderá por infração administrativa, e poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 27 DE JULHO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal