Dispõe sobre a constituição da Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público e, dá outras providências.

Considerando, a necessidade do município de Santo Afonso/MT (Poder Executivo Municipal), de alienar através de leilão público oficial, bens móveis diversos de sua propriedade, com fulcro nos princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e, suas alterações, que se encontram em diferentes estado de conservação, antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, que evidencia relevante interesse público;

RESOLVE:

Artigo 1º - Constituir a Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público, com a finalidade e responsabilidade de administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades necessários ao certame, inclusive, solicitar apoio dos órgãos municipais, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município de Santo Afonso/MT.

§1º – A comissão que trata o caput deste artigo será composta com as seguintes pessoas e ordem:

a) Presidente: Roseane Dias da Silva;

b) Secretário: Reinaldo Francisco de Assis;

c) Primeiro Membro: Joarede Almeida dos Santos

d) Segundo Membro: Oriovaldo Souto Felisbino.

§2º - Havendo dificuldade para a Comissão realizar a avaliação dos bens disponibilizados para leilão, esta poderá analisar e homologar a avaliação apresentada pelo leiloeiro, levando-se, em consideração a experiência que este tem nos leilões realizados.

Artigo 2º - O Leilão será realizado na forma da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, conjugado com o Edital completo, e será realizado de forma hibrida, presencial e on-line pela rede mundial de computadores, sendo conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial KLÉBER LEITE PEREIRA JÚNIOR, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, e nomeado por Decreto Executivo Municipal para o objetivo fim da alienação.

Artigo 3º - A Comissão tem autonomia e competência para julgar recursos, corrigir descrição dos bens do leilão, dar baixa em veículos vendidos como sucatas, fazer comunicação de vendas e transferência de propriedade de veículos, cumprir formalidades junto ao TCE, decidir sobre desconto para eventuais lotes não vendidos, cobrar, conferir e confirmar pagamentos das arrematações, liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos, anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências, prestar demais informações e esclarecimentos à administração, licitantes e ao leiloeiro. .

Parágrafo único – A Comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeiro, e nos casos em que couber, poderá em conjunto, ou ouvindo o leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes.

Artigo 4º - O presente decreto tem validade de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação, devendo a Comissão apresentar Ata final do leilão circunstanciada e prestar contas a autoridade superior, encerrando suas atividades.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santo Afonso/MT, em 28 de julho de 2.020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO/MT.