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Pref. Reserva do Cabaçal

Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Mato Grosso nº 221, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 01.367788/0001-31, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. TERCISIO FERRARI, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Av. José Júlio de Lima, nesta cidade de Reserva do Cabaçal – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 348.139 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº567. 672.001-82, doravante denominado de GERENCIADORA, e a empresa GILSON ALVES - MEI, cadastrada no CNPJ nº 19.878.592/0001-77, instalada na Av. Joaquim Gomes de Souza nº 1.610, Bairro Centro, na cidade de Reserva do Cabaçal./MT, representada neste ato pelo(ª) seu(ª) sócio(ª) proprietário(ª) Gilson Alves, portador do CPF nº 000.075.451-00 e do RG nº 1483004-3 SSP/MT, residente e domiciliado(ª) à Av. Joaquim Gomes de Souza, Centro, Município de Reserva do Cavaçal - MT, doravante denominada FORNECEDOR, acordam proceder, nos termos do Edital de Pregão nº 07/2015, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DOS VALORES

A presente licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL SERVIÇOS DE PINTURA DE PAREDES, LIMPEZA DE FORRO E PEQUENOS REPAROS NO PREDIO DA SERCRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL, E MÃO DE OBRA COM PINTURA E PEQUENOS REPAROS NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL ECONÔMICO E AMBIENTAL DE RESERVA DO CABAÇAL – MT.

LOTE 01

OBRA: REFORMA PREDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESERVA DO CABAÇAL – MT.

BDI 24,95% LOCAL: RESERVA DO CABAÇAL-MT

DATA 09/03/2015

ITEM/CÓDICO

DESCRIÇÂO DO SERVIÇO

UNID.

QUANT.

VL. UNT.

VL. UNIT. C/BDI 24,95%

VALOR PARCIAL TOTAL

742096/001

PLACA DA OBRA EM CHAPA DE AÇO GAVALNIZDA

M ²

6

225,85

282,20

1.693,20

73954/002

74134/002

74233/001

PINTURA SOBRE PARAEDES, COM LIXAMENTO, APLICAÇAO DE 01 DEMÂO DE SELADOR ACRÍLICO, 02 DEMÂOS DE MASSA ACRÍLICA E 02 DEMÂOS DE TINTA

M ²

546,40

21,55

26,93

14.712,76

6082

PINTURA EM VERNIZ SINTETICO BRILHANTE EM MADEIRA, TREZ DEMÂOS (FORRO)

M ²

195,00

9,00

11,25

2.192,87

72122

VIDRO FANTASIA TIPO CANELADA, ESPESSURA 4 MM

M ²

2,50

93,73

117,12

292,79

PORTA DE CORRER EM VIDRO TIPO BLINDEX NA FACHADA FRONTAL

M ²

10,50

215,10

267,77

2.822,06

73910/006

PORTA DE MADEIRA COMPENSADA LISA PARA CERA OU VERNIZ , 80X210X3,5CM

U N

1,00

420,20

525,04

525,04

74250/001

FORRO DE MADEIRA, TABUAS 10X1CM COM FRISO MACHO/FEMEA EXCLUSIVE ENTRAR

M ²

13,50

59,67

74,56

1.006,53

73924/001

PINTURA ESMALTE ALTO BRILHO, DUAS MAOS, SBRE SUPERFICIE METALICA.

M ²

14,30

14,29

17,86

255,33

73922/001

PISO DE CIMENTO TRAÇO 1:0 (CIMENTO E AREIA) ACABAMENTO LISO ESPESSURA 3 A 5 CM, PREPARADO MANUAL DA ARGAMASSA

M²

10,00

67,90

84,84

848,41

9537

LIMPEZA FINAL DA OBRA

M ²

217,81

1,19

1,32

287,78

OBRA: REFORMA PREDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCAÇÃO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT.

BDI 24,95% LOCAL: RESERVA DO CABAÇAL-MT

DATA 23/02/2015

ITEM /CÓDICO

DESCRIÇÂO DO SERVIÇO

UNID

QUANT.

VL. UNIT

VL. UNIT. C/ BDI 24,95%

VALOR PARCIAL

25.000,00

R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)

LOTE 02- Secretaria Municipal Econômico e Ambiental.

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

UNID

QTD

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

01

MÃO DE OBRA EM CONSTRUÇÃO DE TENDAS COM SOMBRITE COM CERCAS LATERAIS COM ARAME LISO E COLOCAÇÃO DE TELA NA AREA CONSTRUIDA.

MÃO DE OBRA COM CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO COM 100m² COM SALA DE 20m².

MÃO DE OBRAS COM COSNTRUÇÃO DE 240 METROS LINEAR DE CANETIROS EM TIJOLOS.

MÃO DE OBRA COM COSNTRUÇÃO DE UMA ESTRUTURA PARA CAIXA D'ÁGUA.

REPAROS E PINTURA NA ESTRUTURA DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL ECONOMICO E AMBIENTAL DE RESERVA DO CABAÇAL.

M²

980

R$ 21,00

R$ 20.580,00

Valor do Lote: R$ 20.580,00 (Vinte Mil quinhentos e oitenta reais)

Valor total dos lotes: R$ 45.580,00 (Quarenta e cinco Mil Quinhentos e Oitenta Reais)

1.2. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. O fornecimento dos serviços deverão ser entregues em até 30 (dias) dias úteis, mediante ordem de serviços, emitida pela secretaria solicitante.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações para aquisição dos produtos e serviços, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. Os Serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através da assinatura do contrato ou emissão da autorização de fornecimento, emitida pela Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da autorização de fornecimento e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir o fornecimento do objeto, não sendo aceito, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob qualquer pretexto.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante o fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena execução dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de entrega dos produtos, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A FORNECEDORA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, obriga-se a:

I – emitir as requisições para a realização do fornecimento dos produtos.

II - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada nos produtos fornecidos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeitura promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à FORNECEDORA, através de crédito em conta corrente mantida pela FORNECEDORA, preferencialmente em, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente autorização de fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Por ocasião do pagamento, o fornecedor, deverá apresentar Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

9.3. Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassará aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Reserva de Cabaçal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a)quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b)quando o Fornecedor não retirar a autorização de fornecimento no prazo estabelecido;

c)quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d)em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e)os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f)por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC

12.0. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto desta ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a FORNECEDORA ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Reserva do Cabaçal, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A FORNECEDORA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.

13.3. No caso de atraso no fornecimento dos produtos por mais de 15 (quinze) dias após a emissão da requisição, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a FORNECEDORA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a FORNECEDORA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a FORNECEDORA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da FORNECEDORA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das dotações orçamentárias:

Secretaria de Educação

(203) 06-002.1.030.4490-39

Fundo do Meio ambiente

(572) 11.002.2.116-3390.39

Fundo do Meio ambiente

(578) 11.002.2.082-4490-51

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 07/2015 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.0 As partes contratantes elegem o foro de Araputanga/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da GERENCIADORA, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Reserva do Cabaçal - MT, 16 de março 2015.

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal

GERENCIADORA

GILSON ALVES - MEI

FORNECEDORA

CONTRATADO)

Fiscal de Contratos

Leticia Venâncio F. Lima

Visto Assessor Jurídico

Delair Teixeira de Alcântara

OAB-MT Nº 15351

TESTEMUNHAS:

Nome:

RG nº:

CPF nº:

Assinatura: ..................................................

Nome:

RG nº:

CPF nº:

Assinatura: ..................................................