PORTARIA Nº 192/2020 De 30 de julho de 2020.
31 de Julho de 2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. “Aline de Sousa Barbosa”.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo 40, §1º, I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o parágrafo 7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 13 e parágrafo 10, da Lei Municipal nº 453 de 04 de dezembro de 2018, que rege sobre a Previdência Municipal e anexo I da Lei Municipal nº 022/2011 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação do Município alterada pela Lei Complementar nº 070 de 28 de fevereiro de 2020.
RESOLVE,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Aline de Sousa Barbosa, portadora do RG n.º 1018072-9 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 650.770.241-20, e da Cédula Eleitoral de n.º 0136.3086.156, Zona n.º 044, Seção n.º 0225, efetivo no cargo de PROFESSOR 30 HRS, CLASSE C, NÍVEL V, lotada na Secretaria Municipal de Educação matrícula RE nº 933 e matricula de segurada previdenciário nº 163, contando com um total de 6.883 dias líquidos, ou seja, 18 anos, 10 meses e 13 dias, com proventos integrais da média aritmética simples, conforme o processo do PREVI-MUNDO N° 003/2020, até posterior deliberação.
Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre,
Publique
e cumpra-se.
Novo Mundo-MT, 30 de julho de 2020.
LIRIA KURTEN WRONSKI
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal