Lei Municipal n° 918,

30 de julho de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID-19), conforme Portaria 1.666/2020, e dá outras providencias;

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, aprova e ele sanciona promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente de 2020, Lei Municipal nº 893/2019, no valor de R$ 1.242.758,00 (Um Milhão, Duzentos e Quarenta e Dois Mil, Setecentos e Cinqüenta e Oito Reais) a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessários para o enfrentamento do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05		Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002		Fundo Municipal de Saúde.
Função	10		Saúde.
Sub-Função	122		Administração Geral
Programa	0015		COVID 19
Atividade	2.123		Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID-19), Portaria 1.666/2020.
Descrição	Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto	Ação Realizada.
Especificação do Produto	Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.
Beneficiário / Público Alvo	Sociedade Brasileira / População.
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
31.90.13.00.00.00		Obrigações Patronais R$ 182.000,00		1.46.074000	1.242.758,00
31.90.11.00.00.00		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 106.000,00
33.90.30.00.00.00		Material de Consumo R$ 6.558,00
33.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 51.200,00
44.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n° 1666/2020, de 01 de julho de 2020, via transferência da União, Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 876/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, em 30 de julho de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL