LEI Nº 919/2020

30/07/2020

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente de 2020, Lei Municipal nº 893/2019 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 134.500,00 (Cento e Trinta e Quarto Mil, Quinhentos Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	02 – Gabinete do Prefeito
Unid. Orç.	001 – Gabinete do Prefeito
Função	04 - Administração
Sub-Função	122 – Administração Geral
Programa	00001 – Gestão Administrativa e Financeira
Proj. /Ativ.	1.001 – Aquisição de Equip. Veículos e Mat. Permanentes – Gabinete do Prefeito
Elemento	449052000000 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$	88.050,00
Fonte	0.1.92.000000

Valor R$	46.450,00
Fonte	0.1.00.000000

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 88.050,00 provenientes do Arrecadação da Alienação de Bens Móveis Inserviveis, decorrente do Leilão 001/2020, contabilizados na receita sob o código: (0298) 00-22130011020000000/Alienação de Bens Móveis e Semoventes e, R$ 46.450,00, provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, sendo: R$ 6.000,00 das dotações atividade 2102/Festejo do Domingão; R$ 6.000,00 das dotações da atividade 2103/Festejo do Manoel Cecílio; e, R$ 34.450,00 das dotações da atividade 2107/Apoio as atividades das Associações de Quadrilha Junina.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 876/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 30 de julho de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL