Estabelece nova regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Santo Afonso, e dá outras providências.

O Sr. SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito Municipal de Santo Afonso - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal de Santo Afonso aprovou e ele sanciona a presente lei:

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Santo Afonso – MT, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social,responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, tem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de Assistência Social no âmbito municipal;

II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III – apreciar e aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência Social e fiscalizar a execução do Plano;

IV – apreciar e aprovar a programação orçamentária e a execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação dos recursos;

V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;

VI – apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, fixando normas para a inscrição das mesmas, no âmbito municipal;

VII – aprovar, após apreciação prévia, os critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal;

VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

IX – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;

X – convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XI – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XII – apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais: pagamento dos auxílios natalidade e morte, de responsabilidade dos Municípios;

XIII – dar posse a seus membros após constituído na forma da lei;

XIV – inscrever entidades e organizações de Assistência Social;

XV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria responsável pela área da Assistência Social;

XVI – divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º – O CMAS terá a seguinte composição:

I – Do Governo Municipal:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante dos servidores efetivos ou comissionados lotados ou prestando serviços na Área de Assistência Social, no âmbito municipal;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.

II – Da Sociedade Civil:

a) 02 (dois) representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;

b) 01 representantes das Igrejas Católica e Evangélicas,

c) 02 (dois) representantes das associações, ou sindicatos com abrangência territorial no Município de Santo Afonso.

§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, ressalvados no caso da alínea b deste artigo, em que os representantes das Igrejas Católica e Evangélica se alternarão no mandato efetivo como titular e suplente.

§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.

§ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir–se–á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade ou ainda, que convoque através do Secretário Municipal de Assistência Social, os interessados da área pertencentes à sociedade civil, na ausência de instituições que representem os usuários da assistência social aptas a representa-los no CMAS.

§ 5º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em fórum próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Municipal.

Art. 4º Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I – do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;

II – do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.

Art. 5º A atividade dos membros do CMAS reger–se–á pelas disposições seguintes:

I – o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II – os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;

III – cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

IV – as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;

V – o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período;

VI – o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I – plenário como órgão de deliberação máxima;

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I – consideram–se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

Art. 9º Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

TÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, NATUREZA E OBJETIVOS DO FUNDO

Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social voltados à população de baixa renda.

Art. 11 Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo Municipal, compete ao FMAS, através de Resolução dos membros do CMAS:

I – definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;

II – atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos e do Fundo;

III – propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo;

IV – acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;

V – definir o repasse dos recursos do Fundo;

VI – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

VII – zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;

VIII – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;

IX – dirimir dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos ao Fundo.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 12 O Conselho Gestor do FMAS – CG-FMAS será constituído de 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes, escolhidos dentre os membro do CMAS, respeito o princípio da paridade entre os representante do governo e dos usuários, a saber:

I – os/as Conselheiros membros do Conselho Gestor do FMAS obrigatoriamente pertencerão ao quadro de membros do CMAS, guardando identidade paritária quanto a origem dos membros e de prazo de duração do mandato dos membros do CMAS;

II – a designação dos membros do Conselho Gestor do FMAS será feito por Resolução do CMAS, devidamente publicada no órgão de imprensa oficial do Município de Santo Afonso;

III – a presidência do FMAS será exercida por representante do Poder Executivo eleito entre os representantes do governo;

IV – o número de representantes do Poder Público não poderá ser superior ao da representação da sociedade civil, devendo, em todos os caso, haver equivalência entre os representantes do Governo e da Sociedade Civil na composição do

CMAS e, consequentemente, do FMAS.

Art. 13 O mandato dos membros do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.

Art. 14 O mandato dos membros do FMAS será exercido gratuitamente, ficando vedada expressamente a concessão de qualquer tipo de remuneração ou benefício de natureza pecuniária.

Parágrafo único. As eventuais faltas ou prejuízos ao exercício funcional em decorrência do exercício do mandato de Conselheiro do FMAS serão devidamente justificadas, e considerada a atuação de seus membros de relevante interesse social.

Art. 15 Os membros titulares serão excluídos do FMAS e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 16 O FMAS terá seu funcionamento disciplinado por Regimento Interno, obedecendo às seguintes normas:

I – o Plenário como órgão de deliberação máxima;

II – o FMAS reunir–se–á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.

Art. 17 O FMAS terá a seguinte composição:

I – Plenário do CMAS, como órgão de deliberação máxima’

II – Secretaria Executiva contará com:

a) 01 (um/a) Secretária/o Executiva/o;

b) 02 (dois) Agentes Administrativos;

c) 01 (um) Gerente;

d) 01 (um) Contador.

Parágrafo único. Os cargos criados neste artigo serão exercidos por pessoal do quadro permanente, sem importar em aumento de despesas para a administração.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS DO FMAS

Art. 18 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não–governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber por força de lei e convênios no setor;

VI – recursos de convênios firmados com outras entidades;

VII – doações em espécies feitas diretamente ao FMAS;

VIII – receitas provenientes da alienação de bens móveis do Município, no âmbito da assistência social;

IX – transferências de outros Fundos;

X – recursos provenientes dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias no âmbito municipal;

XI – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

§ 2º Observar–se–á na aplicação e utilização de recursos provenientes do FMAS as disposições da Lei nº 8.666/1993.

§ 3º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública municipal de assistência social será automaticamente transferida a conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 4º Quando não tiverem sido utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

§ 5º Os resultados do Fundo serão destinados a projetos sociais que tenham como proponentes instituições governamentais e não governamentais do Município, desde que estejam cadastrados no Conselho Municipal de Assistência Social, respeitando os critérios aprovados pelo Conselho.

Art. 19 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social terão as seguintes destinações:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou órgãos e entidades conveniados;

II – pagamentos a pessoas jurídicas de direito público ou privado, por prestação de serviços na execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III – financiamento de programas e projetos previstos nos planos municipais de assistência social, consolidados pelo estado e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social;

IV – aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de Assistência Social desenvolvidos pela Administração Municipal;

V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social realizados pela Administração Municipal;

VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social da Administração Municipal;

VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, destinados a servidores municipais e profissionais que atuem na área de assistência social, realizados pela Administração Municipal ou em parceria com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado com notória atuação na área de assistência social;

VIII – execução das ações de competência municipal, definidas no art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1.993);

IX – campanhas sócio–pedagógicas que tenham por objetivo a conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social;

X – garantir renda mínima às famílias em situação de risco pessoal e social, observando–se as disposições da legislação específica, especialmente o disposto no parágrafo primeiro do artigo 20 da Lei Federal nº 8742/93;

XI – participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, conforme disposto no inciso I, do art. 13, c/c artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal 8.742/93);

XII – custeio de despesas para o funcionamento do CMAS;

XIII – custeio de despesas para o exercício das competências de seus Conselheiros/as, conforme previsão da NOB/SUAS.

Art. 20 O repasse de recursos para as pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organizações de assistência social, registradas no CMAS, será efetuado por intermédio do FMAS, observando–se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. A transferência de recursos do FMAS para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processará mediante convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigente e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS.

Art. 21 As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 22 O Fundo de que trata a presente lei terá vigência ilimitada.

Art. 23 O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS e no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 24 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) com recursos provenientes da anulação e/ou remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias do Orçamento Geral Anual vigente, para compor, inicialmente, o Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 25 O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências cabíveis necessárias para instalação do CMAS no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.

Art. 26 O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a instalação do Conselho.

Art. 27 A Secretaria Municipal à cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente lei, denominar–se–á “Secretaria Municipal de Assistência Social”

Art. 28 Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Parágrafo único. Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.

Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de julho de dois mil e doze, 191º da Independência, 124º da República, e 22º da Emancipação Político-Administrativa.27.07.2012

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal