INSTAURA SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA OU PUNITIVA SIGILOSA, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com base na Lei Orgânica Municipal e no artigo 163, da Lei Complementar nº. 08 de dezembro de 2001 (Estatuto do Servidor Público de Curvelândia/MT)

RESOLVE:

Art. 1º - Designar SIMONE GAIO DOS SANTOS (presidente); PATRÍCIA BARBOSA ONESMA DA SILVA (membro), CRISTIANO DOS SANTOS NASCIMENTO (membro), servidores da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT. Para, sob a presidência do primeiro nominado, promoverem SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA OU PUNITIVA SIGILOSA, com a finalidade de apurar indícios de irregularidades administrativas apontadas não cumprimento da jornada de trabalho aparentemente ocorrida desde 02 de julho do corrente ano e por manifestação de modo depreciativo a autoridade competente.

Art. 2º - A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trina) dias e poderá ser prorrogada por igual período, objetivando a colheita de provas, contraditório e ampla defesa, com o indiciamento ou não do investigado.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 30 de julho de 2020.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal