DECRETO MUNICIPAL N.º 028 /2020

EMENTA: PRORROGA MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO MUNICIPAL 023//2020 QUE CONSOLIDOU DISPÕSIÇÕES SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com a COMITÊ DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e Portaria Municipal n.º 033 e 093/2020 ;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, tendo em vista a possibilidade de sérios danos e agravos à saúde pública, a fim de prevenir e evitar disseminação da doença no Município de Nova Marilândia – MT;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,

CONSIDERANDO o aumento de casos positivos no Município;

CONSIDERANDO disposições do art. 28 do Decreto Municipal 023/2020;

DECRETA:

Art. 1º- Altera o art. 17 do decreto Municipal n.º 023/2020 de 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 17- Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral no período de 06:00 horas as 21:30 horas e somente Posto de Combustível que poderá funcionar sem restrição de horário, todos respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) ficando obrigados a seguirem às demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao Coronavírus;

(...)

§3º. Acima do horário especificado das 21:30 horas é expressamente vedado o atendimento de forma presencial autorizado funcionar com sistema delivery;

Art. 2º- Altera o art. 22 do decreto Municipal n.º 023/2020 de 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 22. Mantém-se o toque de recolher a partir das 22h00min as 05h00min para todos os cidadãos, sob a fiscalização da Policia Militar, exceto aos que possuam justificativas ou autorização para a circulação além deste horário;”

Art. 3º - Ficam prorrogadas até o dia 31/08/2020 as demais medidas adotadas no Decreto Municipal 023/2020 exceto as com prazo de validade expirado;

Nova Marilândia, aos 30 (trinta) dias de julho de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA