Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO que medidas restritivas se faz necessário nesse momento;

CONSIDERANDO que as autoridades locais que têm condições de fazer um diagnóstico em torno do avanço da doença e da capacidade de operação do sistema de saúde em cada localidade;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado a redação do artigo 19º do Decreto nº 48/2020 de 13 de julho de 2020, e que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19º.Fica instituído no município de Araguaiana toque de recolher a partir do dia 30 de julho de 2020, das 21h00min até 05h00min do dia seguinte no perímetro urbano”. §1º - A Administração Municipal através dos setores de fiscalização e em conjunto com as Polícia Militar e Civil deverão adotar medidas para o fiel cumprimento do disposto do caput deste artigo.

§2º - Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, os setores de Fiscalização em apoio aos órgãos de segurança pública aplicarão as medidas administrativas cabíveis nos termos do Código de Postura do município de Araguaiana – MT, subsidiariamente a Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito, aos 30 de julho de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal