LEI MUNICIPAL Nº 849/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020
31 de Julho de 2020
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde. | P | Reformar todo Pronto Atendimento – PAM, e reformar e concluir Unidade Basica de Saúde, para melhor atendimento as pessoas e melhorar o combate ao COVID 19. | Unidade Gestora | 01 | 2020 | 01 | 160.000,00 | 1.02 - Transferência de Recursos Saúde. | ||||
| Sub-Total | 160.000,00 | ||||||||||||
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | Construção de Rampa Náutica. | P | Melhorar as condições de embarque e desembarque de Barcos, Lanchas e afins, melhorando o apoio ao turismo e ao meio ambiente. | Unidade Gestora | 01 | 2020 | 01 | 100.000,00 | 1.00 - Transferência de Recursos. | ||||
| Órgão : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Programa : 0076 – BLOCO DE INVESTIMENTOS | |||||
| Ação / Função – sub função | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 1.052 – Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde. Função: 10 Sub-Função: 301 | P | Ampliação e reforma do Pronto Atendimento – PAM. Reforma da Unidade Básica de Saúde. | 2020 | 02 | 110.000,00 50.000,00 |
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | |||||
| Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO | |||||
| Programa : 0073 – APOIO AO DESNVOLVIMENTO DO TURISMO | |||||
| Ação / Função – sub função | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 1.053 – Construção de Rampa Náutica. Função:23 Sub-Função:695 | P | Construir Rampa Náutica para melhorar as condições de embarque e desembarque. | 2020 | 01 | 100.000,00 |
SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2019, (Lei Municipal 811/2019), adequando a LOA/2020 (Lei Municipal 822/2019), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 138, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 811/2019 de 09 de Agosto de 2019, a qual dispõe as, Diretrizes Orçamentárias, e incluído na Lei Municipal nº 822/2019 de 12 de Dezembro de 2019, LOA/2020, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, nos Programas: SAÚDE BÁSICA e APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º - Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Especiais no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), na Lei 822/2019 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2020, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 07 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde Básica
Projeto/Atividade: 1.052 – REFORMA DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE.
Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1.02 – Recursos Próprios - Saúde R$ 160.000,00
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário
Função: 23 – Comércio e Serviços
Sub-Função: 695 – Turismo
Programa: 0073 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
Projeto/Atividade: 1.053 – CONSTRUÇÃO DE RAMPA NÁUTICA.
Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1.00 – Recursos Próprios - Turismo R$ 100.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior da Fonte de Recurso 1.00, será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, conforme “Transferência Especial”, onde não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme Plataforma +Brasil, com a geração do Empenho no SIAFI nº 202023760004-Jayme Campos, firmado com o Ministério da Economia, sendo incluído na Lei Orçamentária Anual nº 822/2019 - LOA/2020.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de Junho do corrente ano.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte.
Getúlio Dutra Vieira Neto
Prefeito Municipal