Cria gratificação temporária e transitória aos profissionais da Administração Municipal de Araguaiana que trabalharem no atendimento da situação de pandemia do Coronavírus - COVID 19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 138, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Cria gratificação temporária e transitória aos profissionais da Saúde Municipal de Araguaiana que trabalharem no atendimento da situação de pandemia do Coronavírus - COVID 19, alistados pela Secretária Municipal de Saúde.

Parágrafo único - Poderá ser concedida gratificação de que trata a presente Lei aos profissionais que atuarem junto ao enfrentamento direto ao Covid-19, na área Saúde ainda que transitoriamente, de forma justificada e comprovando o déficit de pessoal.

Art. 2º A gratificação mensal de que trata a presente Lei poderá ser acumulável com outros benefícios, gratificações ou outras vantagens.

Art. 3º O período, a forma de alistamento ou convocação, e o regime de trabalho serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde de acordo com a função exercida e a necessidade da situação de emergência.

Art. 4º Os servidores receberão a gratificação de 700,00 (setecentos reais), sendo os técnicos em enfermagem, Enfermeiros, Motoristas de ambulância e agente de serviços públicos (pessoal de limpeza) independente de carga horária.

Art. 5º Fica autorizado a conceder gratificação complementar aos Chefe de Divisão lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que estão à frente no combate direto ao Covid-19, conforme determinação da Secretaria, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 6º - O direito à gratificação disposta na presente Lei será pago até o limite da necessidade do Munícipio, cujo término será definido em ato próprio.

Art. 7º A gratificação de que trata a presente Lei não será incorporada aos vencimentos dos destinatários, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.

Art. 8º Excepcionalmente, os profissionais poderão receber horas extras, com autorização prévia do titular da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º Os dias de afastamento, independente do motivo, serão deduzidos do pagamento da gratificação.

Art. 10º Esta lei retroage seus efeitos a primeiro 01 de julho de 2020.

Gabinete do Prefeito de Araguaiana/MT, em 29 de julho de 2020.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal