PORTARIA N.º 254/2020
31 de Julho de 2020
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 102, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 135/92 (RJU – REGIME JURIDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
CONSIDERANDO as prescrições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, norma de caráter geral que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;
CONSIDERANDO a previsão expressa no art.1º, “caput” do Decreto Municipal nº 18, de 19 de março de 2020, bem como, no Decreto Municipal nº 25, de 06 de abril de 2020, disposto no art. 2º, Inciso VII;
RESOLVE:
Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do artigo 102, paragrafo único, da Lei Municipal 135/1992, aos servidores relacionados no quadro abaixo:
| NOME | ADMISSÃO | CARGO | PERÍODO AQUISITIVO | GOZO |
| ANA LUCIA FERREIRA CHAVES | 01/03/1995 | PROFESSORA | 01/03/2010 á 28/02/2015 | 31/07/2020 á 28/09/2020 |
| ANA MARIA BATISTA | 01/04/1988 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 01/04/2013 á 31/03/2018 | 03/08/2020 á 01/09/2020 |
| EXPEDITO MELO ALVES | 01/09/1994 | FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS | 01/09/2004 á 31/08/2009 | 03/08/2020 á 01/10/2020 |
| MARCIO BARBOSA SALVATIERRA | 03/08/2011 | VIGIA | 03/08/2011 á 02/08/2016 | 31/07/2020 á 28/09/2020 |
| MARIA JOSE JUSTO DA SILVA | 12/08/2013 | ASSISTENTE SOCIAL | 12/08/2013 á 11/08/2018 | 03/08/2020 á 01/10/2020 |
| MARIA JULIA PEREIRA DE ARRUDA | 19/01/2010 | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 19/01/2015 á 18/01/2020 | 03/08/2020 á 31/10/2020 |
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos trinta (30) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal