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Pref. Araputanga

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 102, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 135/92 (RJU – REGIME JURIDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO as prescrições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, norma de caráter geral que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

CONSIDERANDO a previsão expressa no art.1º, “caput” do Decreto Municipal nº 18, de 19 de março de 2020, bem como, no Decreto Municipal nº 25, de 06 de abril de 2020, disposto no art. 2º, Inciso VII;

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do artigo 102, paragrafo único, da Lei Municipal 135/1992, aos servidores relacionados no quadro abaixo:

NOME

ADMISSÃO

CARGO

PERÍODO AQUISITIVO

GOZO

ANA LUCIA FERREIRA CHAVES

01/03/1995

PROFESSORA

01/03/2010 á 28/02/2015

31/07/2020 á 28/09/2020

ANA MARIA BATISTA

01/04/1988

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

01/04/2013 á 31/03/2018

03/08/2020 á 01/09/2020

EXPEDITO MELO ALVES

01/09/1994

FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

01/09/2004 á 31/08/2009

03/08/2020 á 01/10/2020

MARCIO BARBOSA SALVATIERRA

03/08/2011

VIGIA

03/08/2011 á 02/08/2016

31/07/2020 á 28/09/2020

MARIA JOSE JUSTO DA SILVA

12/08/2013

ASSISTENTE SOCIAL

12/08/2013 á 11/08/2018

03/08/2020 á 01/10/2020

MARIA JULIA PEREIRA DE ARRUDA

19/01/2010

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

19/01/2015 á 18/01/2020

03/08/2020 á 31/10/2020

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registra-se, Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos trinta (30) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal