DECRETO N.º 56 DE 31 DE JULHO DE 2020

“CONSOLIDA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAMBARI D`OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, entendeu que há competência concorrente para a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para legislarem sobre saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus.

CONSIDERANDO a recomendação Nº 13/2020 da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Branco-MT.

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizadas através do presente Decreto Municipal as medidas restritivas temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Lambari D`oeste/MT, com vigência entre os dias 31 de julho e 14 de agosto, podendo receber alterações e prorrogações.

Art. 2º - Fica autorizado de segunda-feira a sábado o consumo de produtos alimentícios e de bebidas no próprio local dos estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, padarias, espetarias, pizzarias, carrinhos de lanches, bares, sorveterias, distribuidoras de bebidas, conveniências, pastelaria e similares, até o horário limite das 22h00min e respeitando lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, atendendo ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, com a obrigatoriedade de cumprirem todas as normas sanitárias de inspeção dos órgãos de controle, conforme Decretos Municipais anteriores.

Parágrafo Único: Aos domingos e feriados, as vendas serão exclusivamente nas modalidades de retirada no local ou entrega em domicílio (delivery) por funcionário devidamente identificado, ficando expressamente proibido o consumo no local e a venda de bebidas alcoólicas.

Art. 3º - Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município, do dia 31 de julho ao dia 14 de agosto de 2020, no período entre 00h00min às 05h00min.

§1º. O disposto no caput não restringe a circulação de quem estiver transitando para acessar ou prestar serviços na área de saúde, segurança pública e privada, assistência social, serviços públicos e serviços essenciais, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

§2º. Não estão sujeitos à restrição contida neste artigo os funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, desde que comprovada à necessidade, urgência no deslocamento e portando identificação funcional.

§3º. O cumprimento do disposto no caput ficará a cargo da fiscalização da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º - Ficam determinadas as seguintes medidas:

a) Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19 e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica, bem como de pessoas acima de 60 anos e pertencentes a grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

d) Disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores que não estejam utilizando máscara proteção facial, ainda que artesanal;

i) Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

k) Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

l) Suspensão de aulas e quaisquer atividades presenciais nas escolas públicas, privadas e de ensino superior;

m) Proibição de quaisquer atividades de lazer ou eventos que causem aglomerações, tais como festas e congêneres, ainda que realizadas em locais privados;

Art. 5º Fica estabelecido, por tempo indeterminado, TOQUE DE RECOLHER das 22h30m às 05h00m, exceto aos órgãos de segurança, vigias noturnos, delivery, farmácias e drogarias de plantão, profissionais na área da saúde e funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, desde que comprovada a necessidade.

Art. 6º - Ficam mantidas as disposições do Decreto Municipal nº 55 de 27 de julho 2020 e anteriores quanto ao que não for contrário ao presente Decreto.

Art. 7º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de 31 de julho, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste - MT, aos 31 dias do mês de junho de 2020.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino